(DOC. VP 516.8953.1704.4656)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja

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