(DOC. VP 834.5267.8729.1674)

TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de liberação da reserva de margem consignável - Impossibilidade - Havendo débito a ser quitado, não obstante o cancelamento do plástico, a dívida subsiste até quitação integral do cartão. Logo, não há que se falar em liberação da margem consignável - Pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Inovação recursal, que impede o conhecimento da apelação nesta

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