(DOC. VP 165.4581.8064.2498)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Liberação da margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inovação recursal. Configurada quanto ao pedido de indenização por dano moral, o qual não foi objeto de discussão na fase inicial. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado

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