(DOC. VP 191.1168.3793.8054)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da autora expressamente contratados - Confessado pelo recorrente e comprovada a disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, além da realização de compras - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente a parte adv

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