(DOC. VP 231.8369.2184.8015)

TJSP. Preliminar. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro. Negativa de contratação de cartão consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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