(DOC. VP 157.8566.4280.2332)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em veficar: (i) se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se a autora tem direito ao cancelamento dos descontos, com liberação da reserva de margem consignável; (iii) se a autora tem direito à indenização po

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