(DOC. VP 310.7090.6838.2552)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. 2. ERRO MATERIAL. Acolhimento parcial. Correção do erro material no acórdão ao reconhecer que a carta de fiança relevante para o débito exequendo é a de fls. 14, emitida para garantir as obrigações da afiançada Sindplus junto à Prefeitura de Rifaina. Saneamento do vício com reexame da responsabilidade da embarg

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