Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 50

151 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter o decreto de procedência do pedido. ... (Continua)

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152 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum.

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153 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Obrigatoriedade. Recurso improvido.

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154 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-suplementar. Impossibilidade. Sequelas definitivas no joelho direito. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílioacidente de 50% sobre o salário-de-benefício, substituindo-se, porém o anterior auxílio-suplementar de 20%, decorrente de outra lesão, compensando-se os valores pagos. Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso oficial parcialmente provido.

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155 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de auxílio- acidente. Majoração do percentual do auxílio- acidente para 50% do salário- de- benefício. Lei 8.213/91, artigo 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95. Inadmissibilidade. Princípio 'tempus regit actum'. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmada em repercussão geral sobre a matéria. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim sendo o do autor desprovido, não conhecido o do INSS.

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156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefícios concedidos sob o manto de legislação pretérita. Hermenêutica. Majoração do percentual. Impossibilidade, conforme orientação do Plenário do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso representativo da controvérsia) REsp 1.096.244. Mudança de orientação da jurisprudência do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre tema. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º (redação da Lei 9.032/1995) .

«... O tema de mérito tratado nos autos, relativo à possibilidade de majoração do auxílio-acidente para 50%, em face da edição da Lei 9.032/1995, foi pacificada no âmbito desta Corte no sentido de que referida lei, por ser de ordem pública, tem aplicação imediata, abrangendo, indistintamente, todos os casos que estiverem na mesma situação, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção e aqueles pendentes de concessão. ... (Continua)

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157 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesão por esforço repetitivo ler/dort. Membros superiores. Sequela definitiva, causadora de incapacidade parcial e permanente. Emissão de cat por sua empregadora. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Benefício inadequado na espécie. Auxílio-acidente devido, na proporção de 50%. Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Não ocorrência de «reformatio in pejus. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins.

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158 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Obreiro que faz jus ao auxílioacidente de 50% do salário de benefício, mais o correspondente abono anual. Concessão a partir da juntada do segundo laudo pericial em juízo. Suspensão no período em que houve a concessão de auxíliodoença, diante da inviabilidade da cumulação dele com o auxílio-acidente. Recurso provido em parte.

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159 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Multiplicidade de recursos. Repercussão geral. Comprovação da consolidação da doença antes do advento da Lei 9528/97, bem como a concessão da aposentadoria em momento anterior ao da vigência do referido diploma legal. Necessidade. Acórdão que decidiu pela substituição do primeiro auxílio acidente, de 30%, vitalício, por outro, de 50%, mantendo o caráter vitalício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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160 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral decorrente de males na coluna. Incapacidade laborativa e nexo causal decorrentes das condições de trabalho, caracterizada. Auxílio-Acidente devido fixado em 50%. Lei 9528/97. Ação procedente. Desconstituição da parte da sentença que determina a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, pela ausência da formulação desse pedido na exordial. Sentença «extra petita, neste aspecto. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a benefício de auxílio-acidente. A sentença concedeu o pedido à razão de 50% do salário benefício. O acórdão reformou parcialmente a sentença para conceder o auxílio-doença, devido à reversibilidade da doença. O REsp foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... (Continua)

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162 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40%. Pretensão de correção do benefício para 50% desde a Lei 9032/95. Descabimento. Benefício concedido sob a égide de outra lei vigente na época do infortúnio. Observância do princípio «tempus regit actum. Comprovação de agravamento da lesão originária. Ausência. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50%, com fulcro na Lei 9032/95, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das regras aos benefícios que têm preenchidos os requisitos necessários à sua concessão em data anterior à vigência desta norma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso oficial provido.

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164 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

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165 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Majoração de 20% para 50%. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.

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166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Aplicação imediata, mas não abrange período anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência. (...) Sobre o tema, cumpre ressaltar que os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum, ou seja, são concedidos conforme a lei que vigia à época da concessão, a não ser que a lei expressamente determine a retroação de seus preceitos, v.g. como o que ocorre no Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

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167 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos (ler). Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados. Amparo devido na espécie de auxílio-acidente. Cabível a concessão de 50% (cinquenta por cento), a obreira que, na vigência da Lei 9528/97. Seqüelas definitivas, decorrentes de lesões por esforços repetitivos efetuados no ambiente de trabalho. Recurso parcialmente provido.

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168 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.

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169 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão do obreiro à majoração do percentual que recebe de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

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170 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Bancário. Lesões nos membros superiores. Nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Reconhecimento. Auxílio-acidente devido de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86. Recurso voluntário da autora não conhecido em parte e parcial provimento na outra parte e improvido o oficial.

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171 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

«- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

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172 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.

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173 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota para 50% em razão da superveniência da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Observância do princípio «tempus regit actum. Descabimento do aumento da alíquota sem a respectiva fonte de custeio. Equiparação ao valor do salário mínimo. Impossibilidade. Caráter suplementar e não salarial do benefício. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

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174 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Lavrador. Lesão no pé direito. Ação julgada procedente. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílioacidente de 50%, a partir da data do laudo pericial. Recorre o autor requerendo que o benefício seja de 50% do salário-de-contribuição. Modificação da forma de obtenção do valor a ser utilizado na renda mensal inicial. Observância do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, que prevê, para este fim, o salário-de-benefício e não o de contribuição como constou. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

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175 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95) , quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.

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176 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Perda de falange distal do polegar esquerdo. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Comprovação por prova pericial realizada. Redução da capacidade laborativa evidenciada. Auxílio-acidente devido no percentual de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da autora desprovido, provido em parte o oficial, com observações.

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177 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de produção. Lesão no primeiro dedo da mão esquerda. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional reconhecida pela perícia médica. Nexo etiológico e redução da capacidade laboral, parcial e permanente, comprovados. Fixação do auxílio em 50% do salário de benefício. Adequação. Termo inicial também corretamente fixado. Recurso do obreiro não provido e reexame necessário parcialmente provido.

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178 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração para 50% do salário-de-benefício. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. STF. Repercussão geral. Não vinculação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal. Preclusão.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja referente aos casos pendentes de concessão ou os já concedidos.... (Continua)

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179 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Hérnia discal e lombalgia sintomática. Nexo causal caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 50%. Termo inicial da benesse a partir da citação, de modo excepcional. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença, restabelecendo-se posteriormente. Juros moratórios no patamar de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano. Atualização das prestações em atraso de acordo com o índice do IGP-DI. Recurso oficial provido em parte.

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180 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de problemas nos membros superiores (LER/DORT). Redução da capacidade laborativa configurada. Nexo causal comprovado. Benefício devido no patamar de 50%, a partir do dia seguinte ao da alta médica até o dia anterior a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso da autarquia não conhecido e recurso de ofício provido em parte, com observações.

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181 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ler/dort. Vitaliciedade. Sentença que condenou o réu a pagar ao autor auxílio-acidente, mensal, e vitalício, na base de 50% do salário de benefício do obreiro. Impossibilidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, já com a redação dada pela Lei 9528/97. Vitaliciedade afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

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182 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.

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183 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

«1. Cinge-se o objeto do presente recurso à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente a Paulo Ricardo de Medeiros Cordeiro. ... (Continua)

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184 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos (LER). Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados. Amparo devido na espécie de auxílio-acidente. Cabível a concessão de 50% (cinquenta por cento), a obreira que, na vigência da Lei nº: 9528/97, é portadora de seqüelas definitivas, decorrentes de lesões por esforços repetitivos no ambiente laborativo, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Recurso oficial parcialmente provido e improvido o apelo da autora.

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185 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Depressão. Bancário. Nexo etiológico concausal reconhecido. Incapacidade parcial e permanente constatada. Prova pericial hígida. Concessão do benefício no patamar de 50% do salário de benefício. Cabimento. Termo inicial do benefício, a partir da data da última cessação do último auxílio-doença por acidente do trabalho. Juros moratórios e correção monetária. Necessidade de observância quanto à Lei 11960/09. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do obreiro e exame necessário desprovidos.

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186 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão à majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais favorável. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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187 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Inviabilidade. Pretensão de converter em auxílio-acidente no percentual de 30% e atualização para 50%, com o advento da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso improvido.

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189 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a majoração de seu auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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190 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.

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191 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Ação previdenciária para receber auxílio-acidente. ... (Continua)

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192 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber auxílio-acidente cujo pedido foi julgado procedente em parte. ... (Continua)

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193 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Requerimento preliminar de o restabelecimento da tutela antecipada em virtudee do duplo grau da apelação. Entendimento uníssono de que as decisões concessivas de tutelas antecipadas podem ser revogadas a qualquer tempo e que para tanto, não é necessário que ocorra a preclusão da decisão ou o seu trânsito em julgado. Mérito. Tendinopatia calcária do ombro esquerdo. Concessão administrativa de auxílio-doença acidentário. Cessação. Tutela antecipada determinando a reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Auxílio acidente de 50%. Concessão. Termo inicial do benefício da data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Necessidade de reabilitação profissional, se não realizada. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida.

«1 - Inicialmente, a apelante requer o restabelecimento da tutela antecipada a partir do mês de novembro/2012 que erroneamente teria sido bloqueado no início de dezembro/2012 devido à cassação da tutela antecipada em virtude da prolação da sentença ora apelada em virtude do duplo efeito de seu recebimento. ... (Continua)

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194 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração para 50% com base na Lei 9032/95. Alegação de que este não pode ser fixado em valor inferior a meio salário mínimo. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%, conforme a unificação estabelecida pela Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. CF/88, art. 125, § 5º. Extinção do processo afastada e com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 nega-se provimento ao recurso, afastado o ônus de sucumbência do obreiro.

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196 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração para 50% do salário-De-Benefício. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Stf. Repercussão geral. Não vinculação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verificou na espécie.... (Continua)

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197 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ação previdenciária porque durante a atividade laborativa de serviços gerais o Autor sofreu lesão no braço direito que reduziu a capacidade de trabalho. ... (Continua)

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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Elevação para 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Impossibilidade. Aplicação da norma vigente no momento dos fatos que amparam a concessão do benefício. Inaplicabilidade na espécie da Lei 9.032/95. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Não incidência.

«1. O Instituto Nacional do Seguro Social. INSS ajuizou ação rescisória com a finalidade de rescindir acórdão que, proferido em agravo regimental em recurso especial, desconstituiu julgado pelo qual o Tribunal Regional da 4ª Região reconheceu ilegal a aplicação retroativa do Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que elevou o auxílio-acidente para 50% do salário de benefício. ... (Continua)

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199 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual de 40% para 50%, após a edição da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso provido para afastar a extinção da ação e julgá-la improcedente, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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200 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum, o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.

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