(DOC. VP 231.0260.9281.0912)

STJ. Processual civil. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter o decreto de procedência do pedido. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, a

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