(DOC. VP 241.1131.2289.1559)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração para 50% do salário-De-Benefício. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Stf. Repercussão geral. Não vinculação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verificou na espécie. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida» (EDcl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote