(DOC. VP 241.1131.2199.7261)

STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração para 50% do salário-de-benefício. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. STF. Repercussão geral. Não vinculação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal. Preclusão.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja referente aos casos pendentes de concessão ou os já concedidos. 2. A questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível, pois, de atingir efeitos fu

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