(DOC. VP 165.1531.9016.0800)

TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ler/dort. Vitaliciedade. Sentença que condenou o réu a pagar ao autor auxílio-acidente, mensal, e vitalício, na base de 50% do salário de benefício do obreiro. Impossibilidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, já com a redação dada pela Lei 9528/97. Vitaliciedade afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

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