Jurisprudência sobre
auxilio acidente de 50

51 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. INSS. Membro inferior direito. Capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº. 9 528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso do autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Auxílio-acidente. Lesão no 2º quirodáctilo direito. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Recursos do obreiro e oficial parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Ler/dort nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de 50%.. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica anterior à perícia. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Ação procedente. Recurso no INSS não conhecido por deserto. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo quanto ao trabalhador possuir tendinite do supraespinhoso nos ombros. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Inevitável a concessão do auxílio-acidente de 50%. Benefício devido a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Fixação dos juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia e oficial parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário concedido pela Autarquia. Nexo de causalidade existente entre a lesão do obreiro e o acidente típico por ele sofrido. Reconhecimento. Seqüelas definitivas no membro superior direito. Aposentadoria por invalidez pretendida pelo obreiro. Desacolhimento. Autor que não se encontra totalmente incapacitado. Concessão, no entanto, de auxílio-acidente de 50%, previsto no Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 86, § 1º com redação, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Perda parcial da capacidade laborativa reconhecida. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Improcedência do pedido. Recurso de ofício provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso de ofício provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílios-doença previdenciários. Conversão em seus homônimos acidentários. Admissibilidade. Laudo pericial que constatou que o autor sofre de estresse pós-traumático e transtorno depressivo recorrente de grau moderado. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Comprovação. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-debenefício e demais consectários legais, a partir do dia seguinte à alta. Cabimento. Honorários advocatícios que, entretanto, incidem somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Reexame necessário provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional. Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício e não do salário-de-contribuição, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Possibilidade de cumulação de auxílioacidente com aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que comprovado que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Dois acidentes típicos (um deles antes da inicial e outro após o ajuizamento da ação), os quais ocasionaram lesões no joelho direito. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação da última alta médica indevida, anterior à entrega do laudo pericial em juízo. Benefício devido até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Vedação. Recurso autárquico não conhecido, recurso da autora improvido e reexame necessário parcialmente provido, com observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhadora rural. Tendinite crônica em membro superior e lombociatalgia. Incapacidade total e definitiva para a atividade exercida pela obreira. Nexo de causalidade evidenciado. Condenação da autarquia a pagar auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, considerando-se não haver contraindicação de outras atividades menos pesadas e levando-se em conta a relativa baixa idade da trabalhadora. Cabimento, com termo inicial no dia seguinte ao da alta médica administrativa. Recurso oficial improvido, com observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior direito. Pedido de concessão de auxílio-acidente de 50%, com base na Lei 9.528/97. Obreiro beneficiário de auxíliosuplementar, desde 1996, concedido administrativamente, em virtude de outro acidente típico. Julgamento do feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, diante da proibição legal de cumulação de benefícios. R. sentença afastada. Admissibilidade da substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente desde que comprovada a ocorrência do acidente típico narrado e o reenquadramento do percentual de incapacidade do segurado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, determinando-se a reabertura da fase probatória nestes autos, para que o processo tenha regular prosseguimento até nova decisão final.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Lesão na mão direita (amputação de uma falange). Sequelas comprovadas por prova pericial. Inequívoca redução da capacidade laborativa da obreira que exercia a função de auxiliar de produção. Dano físico verificado, configurado o nexo causal, inclusive com a concessão do auxílio-doença à época do acidente. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílios-acidente. Cumulação. Impossibilidade, ainda que provenientes de causas distintas. Inteligência do inciso V do Lei 8213/1991, art. 124, com a redação dada pela Lei 9032/95. Vítima de novo infortúnio que faz jus a um único benefício que a indeniza pela integralidade das sequelas acidentárias de que é portadora, qual seja, auxílio-acidente de 50% previsto no § 1º do artigo 86 daquele primeiro diploma legal, com a redação dada pela Lei 9528/1997 (norma vigente ao tempo da comprovada consolidação das sequelas incapacitantes do segundo acidente), com a inclusão do valor do auxílio-acidente que lhe vinha sendo pago ao salário-de-contribuição vigente na data do infortúnio ora indenizado. Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. Acidentária - Visão monocular - Pretensão ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, cancelado administrativamente após a perícia médica revisional - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa total e permanente ao labor - Notícia do deferimento administrativo do auxílio-acidente de 50%, o qual se mostra compatível com o grau de limitação identificado em perícia oficial produzida nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Entorse da coluna em razão de queda de andaime. Sequelas comprovadas por prova pericial. Inequívoca redução da capacidade laborativa do obreiro. Dano físico verificado, configurado o nexo causal, inclusive com a concessão do auxílio-doença à época do acidente. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E. Recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50% devido. Pretensão de modificar o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial em juízo. Impossibilidade. Prévia comunicação administrativa. Tendo o INSS sido previamente comunicado a respeito do estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedeu auxílio doença em âmbito administrativo, não pode alegar desconhecimento do direito à obtenção do auxílio acidente, cujo direito somente foi reconhecido em juízo, e não constituído nessa oportunidade. Interpretação das normas contidas nos arts. 23 e 86, § 2º, ambos da Lei 8213/91. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro acometido de incapacidade laborativa parcial e permanente, exigido maior esforço para o exercício do trabalho, evidenciado o nexo e redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica, aplicado à atualização das prestações em atraso o IGP-DI até a liquidação, não havendo que se falar em inaplicabilidade da Lei 11960/2009 e tampouco na aplicação do INPC. Recurso oficial parcialmente acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão por esforços repetitivos (ler). Tendinite do supra-espinhal do ombro direito, epicondilite lateral do cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo à direita. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do recebimento a partir da juntada do laudo pericial. Auxílio-acidente de 50% que tenha por parâmetro o salário de benefício, e não o de contribuição como constou, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º-recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero. O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. Acidente do trabalho. Preparador de máquinas. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, devido a partir da juntada do laudo pericial. Caso em que o autor já recebe um auxílio-acidente (40%), que deverá cessar a partir da percepção do novo benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente de 40% desde a data da concessão do novo benefício. Juros de mora a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido o recurso da autarquia, por deserto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente durante jornada de trabalho. Fratura exposta na perna esquerda. Sentença de procedência, com concessão de auxílio acidente de 50% sobre o salário-de-benefício. Afastamento da alegação de prescrição quinquenal. Inovação recursal quanto à diversas teses aventadas pela autarquia em razões de apelação. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral, com incapacidade parcial e permanente do segurado. Indenização acidentária devida. Alteração de ofício da D.I.B. Recurso da autarquia desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. STJ DE DEVOLUÇÃO PELO OBREIRO, NOS MESMOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPLANTAÇÃO LIMINAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORÉM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% AO FINAL DO JULGAMENTO DO APELO - COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS ATRASADAS DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO E AS DA APOSENTADORIA QUE RESULTOU EM SALDO CREDOR A FAVOR DO INSS - DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO ATUALMENTE PELO OBREIRO - POSSIBILIDADE - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO, PORÉM, A 10% DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Concessão pelo Juiz singular. Acidente típico. Seqüela de amputação de 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Acidente típico ocorrido em 29 de outubro de 1973. Pecúlio previsto na Lei nº: 5.316/67 e não auxílio acidente. Prescrição, todavia, do fundo de direito. O prazo de prescrição estabelecido na Lei nº: 5.316/67 era de cinco anos; todavia, mesmo que se computasse a prescrição vintenária no antigo Código Civil, melhor sorte não favorecia o obreiro, pois também transgredido pela demora injustificada na propositura da demanda. Prescrição da ação em relação ao acidente típico. Reconhecimento. Extinção do feito com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de ofício provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Lei 6367/1976, art. 9º. Ação revisional. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 50% conforme a Lei 9.032/95, mais benéfica. Inviabilidade. Irretroatividade do dispositivo. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio do 'tempus regit actum'. Regra constitucional, ademais, que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Ação improcedente. Recurso desprovido, observada a indevida condenação do autor nas verbas de sucumbência processual. Isenção legal. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio acidente de 50% devido. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste. Incidência da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Benefício. Concessão de auxílio-acidente de 50% a contar de 13.8.2003. Demanda intentada em 2003, com sentença prolatada em março de 2004, data em que ainda não havia sido deferido o benefício de auxílio-doença ao obreiro, o que veio a ocorrer em janeiro de 2005, findando em setembro de 2006. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Reconhecimento. Constatação de que o INSS, sabedor do pagamento de auxílio-acidente ao segurado, nada arguiu a respeito, deixando formar o título que concedeu auxílio-doença e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade de se cogitar da impossibilidade de cumulação, sob pena de se ferir a coisa julgada. Ausência de previsão a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioacidente. Embargos do INSS rejeitados. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para transformar o auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%. Existência de ação anterior, em que o autor pretendia a mesma elevação, fundado na gravidade da lesão que o acometeu, no que foi atendido. Ajuizamento da presente ação, entretanto, com base em lei mais benéfica (Lei 9032/95) . Sentença, todavia, proferida com base na gravidade das lesões sofridas pelo obreiro, tanto que se determinou a realização de duas perícias até desnecessárias, ante o fato de o debate ser apenas de direito. Nulidade da decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Sentença anulada em sede de reexame necessário. Recurso autárquico prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mensal do beneficio, o direito do apelante foi incorporado ao seu patrimônio sob a égide de lei anterior. É evidente, portanto, que a lei nova não pode modificar o que fora estabelecido sob o diploma anterior. Haveria retroatividade tão-somente se houvesse previsão expressa, o que não é o caso. (...) Por outro turno, deve-se considerar, ainda, a existência de coisa julgada, razão pela qual não se pode mudar, por lei posterior, o que goza do atributo da imutabilidade (CF/88, art. 5º, XXXVI). Mas ainda há outra inconstitucionalidade, ou seja, a violação ao CF/88, art. 195, § 5º. Com efeito, segundo esse dispositivo, «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Ora, a Lei 9.032/95, ao prever o auxílio-acidente de 50%, também estabeleceu novas fontes de custeio para esse fim, previstas na Lei 8.212/91, mas apenas a partir de sua vigência. Se assim é, ou seja, se as fontes adicionais de custeio somente vigoraram a partir da vigência da Lei 9.032/95, é evidente que a majoração no percentual do benefício não pode atingir situações pretéritas. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão na mão direita. Perda das funções essenciais. Presença do nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente. Recebimento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Benefício devido desde o dia da inspeção médica realizada em audiência de instrução e julgamento, mesmo que naquela data o autor já estivesse recebendo auxílio-doença, com data prevista muito posterior para cessação de pagamento (alta programada de auxílio-doença para data posterior à data da perícia médica realizada em Juízo). Suspensão de pagamento do auxílio-acidente nos períodos em que o autor tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença em virtude da mesma moléstia incapacitante, inclusive aquele que recebia na época da sentença. Fixação do valor do salário-de-benefício na sentença. Possibilidade. Juros e correção monetária e seus termos iniciais. Manutenção dos honorários corrigidos desde a sentença. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coluna e artrose. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Hipótese. Inadmissibilidade. Tenossinovite e síndrome do túnel do carpo. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhadora que faz jus ao auxílio-acidente de 50%, que perdurará até a concessão da aposentadoria por idade. Incidência de juros de mora contados a partir da citação de forma englobada, até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao não, em face do advento do novo Código Civil, da Lei 11960/2009. Correção monetária com lastro no art. N 41 da Lei 8213/1991 e legislações posteriores. Renda mensal, inicial, a ser implementada com base nos índices previdenciários. Recurso voluntário do INSS e agravo retido da segurada não conhecido, recurso de oficio parcialmente provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. «judicium rescissorium. Segurado pleiteia revisão de benefício acidentário. Concessão a partir de 28.12.1991. Auxílio-acidente de 30% (trinta por cento), pretendendo sua substituição pelo auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da Lei 9032/95. Impossibilidade. Violação do princípio «tempus regit actum. Objetivo de aplicação de Lei nova a fato jurídico pretérito, ocorrido anos antes da edição da nova lei, ferindo destarte o princípio geral da irretroatividade das leis, o que somente seria admissível se a novel legislação assim expressamente disciplinasse. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesões em tendão supraespinhoso, com sinais de ruptura e bursite. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Juros de mora contados a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês (Lei 11960/2009) . Correção monetária. Atualização das prestações em atraso, índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004, incidência, porém, da TR (Lei 11960/2009) . Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Isenção do INSS nas custas processuais. Recurso oficial parcialmente acolhido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE DE RECEBIMENTO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CONCAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - CABIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A DATA DA NOVA PERÍCIA E, A PARTIR DE ENTÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%, DADA A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE EM PATAMAR APENAS PARCIAL.

Remessa oficial e apelação da autora parcialmente providas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Deserção. RECURSO DO INSS. Inocorrência. Novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.007, § 1º) que dispensa de preparo, inclusive porte de remessa e retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Coletor. Demandante que foi vítima de acidente, por ocasião da realização de suas atividades, atingido pelo caminhão coletor de lixo em seu membro inferior, causando-lhe fratura. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente de 50%. Procedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau. Perícia conclusiva acerca da situação de incapacidade laborativa parcial e permanente. Correção monetária. Aplicação do IGP-DI até a data da conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E. Precedente. Reexame necessário acolhido parcialmente e recurso voluntário do INSS improvido; provido o recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. Ação acidentária. Acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio acidente de 50% devido. Complementação em sede recursal com fundamento no CPC/1973, art. 293. Condenação sob a égide do atual Código Civil. Percentual de 1% ao mês até o advento da Lei 11960/09, que o modificou para 0,5% ao mês, juros da poupança. A condenação ao pagamento de juros de mora independe de pedido, nos termos do contido no CPC/1973, art. 293 e, portanto, constitui obrigação acessória «ex lege, que pode ser fixada em segundo grau de jurisdição de ofício, com o fim de tornar mais clara a execução do julgado. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Montadora elétrica. Movimentos repetitivos dos membros superiores, especialmente da mão direita. Síndrome do túnel do carpo leve à direita. L.e.r./dort. Prova. Perícia médica. Constatação das lesões por esforços repetitivos. Ligação destas com as exigências do serviço desempenhado pela obreira. Concessão de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação. Necessidade, todavia, de que o montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício deferido nesta ação seja monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas e acrescido de juros de mora legais, calculados de forma decrescente, a partir da data de início do beneficio. Reexame oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso do INSS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Tendinite no membro superior direito (ombro). Lesões por Esforços Repetitivos (LER) comprovada por prova pericial. Nexo causal com a atividade exercida pela obreira configurado. Sequela que ocasionou incapacidade parcial e permanente. Inequívoca redução da capacidade laborativa caracterizada. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E, afastada a pena de multa diária imposta, pois tal sanção não se aplica às ações acidentárias ajuizadas em face do INSS. Verba honorária fixada em 15% sobre o montante da condenação até a data da prolação da sentença. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequela de traumatismo por esmagamento com fratura exposta das falanges média e distas do 3º quirodáctilo com comprometimento funcional desse segmento. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial. Excepcionalmente, a partir da data do laudo pericial em juízo. Juros de mora. Contados do marco inaugural do benefício de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recursos oficial e voluntário parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Seqüela da amputação da falange distal, medial e metade da falange proximal do terceiro dedo da mão direita. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos. Incidência dos juros de mora a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Implantação da renda mensal pelos índices previdenciários. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Ajudante de caldeiraria. Parte desempregada. Irrelevância. Presença de elementos para o reconhecimento do vínculo empregatício por ocasião do fato. Lesão nos 4º e 5º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício (e não do salário-de-contribuição), devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista nº 9859/74. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios fixados em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais arbitrados conforme orientação da Câmara. Recurso voluntário e recurso oficial providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Acidente de Trabalho. Pedido julgado procedente em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Ação acidentária. Amputação das falanges distais dos dois dedos da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. Ação acidentária. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote