(DOC. VP 181.5970.3005.0300)

TJSP. Deserção. RECURSO DO INSS. Inocorrência. Novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.007, § 1º) que dispensa de preparo, inclusive porte de remessa e retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Coletor. Demandante que foi vítima de acidente, por ocasião da realização de suas atividades, atingido pelo caminhão coletor de lixo em seu membro inferior, causando-lhe fratura. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente de 50%. Procedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau. Perícia conclusiva acerca da situação de incapacidade laborativa parcial e permanente. Correção monetária. Aplicação do IGP-DI até a data da conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E. Precedente. Reexame necessário acolhido parcialmente e recurso voluntário do INSS improvido; provido o recurso do autor.

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