Jurisprudência sobre
apropriacao indebita de contribuicao previdenciaria
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151 - STJ. Ausência de justa causa para a ação penal. Esgotamento da via administrativa para a instauração da ação penal. Crédito definitivamente constituído. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados contra a administração em geral. Sonegação de contribuição previdenciária. Tratamento semelhante. Créditos tributários. Princípio da insignificância. Aplicação. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.
1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. (REsp. 875.897, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08).... ()
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156 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Tese de continuidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inexistência. Dolo específico. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve omissão por parte do Tribunal Regional no que toca ao dolo da recorrente necessário à condenação. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Pleito de retorno dos autos à instância ordinária para o saneamento de omissão. Não ocorrência. Convencimento motivado.
1 - O simples fato de a Corte local não ter feito menção a cada um dos depoimentos tomados ao longo da instrução não significa omissão e tampouco desídia, uma vez que, consoante demonstrado nos acórdãos recorridos, a formação do convencimento do julgador foi motivada em provas concretas e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ao longo da instrução. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Prequestionamento. Menção expressa aos dispositivos de Lei violados. Prescindibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEA parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC», sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Port. (MPAS) 1.105/2002. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. CP, art. 168-A.
«A Port. (MPAS) 1.105/2002S apenas alterou o patamar anteriormente previsto na Portaria 4.910/99 para o ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, não ocorrendo, pois, tal como na Lei 9.441/97, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tais dispositivos normativos para regular o valor do débito caracterizador do crime de bagatela. Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determina a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais (Lei 9.441/97, art. 1º, I), deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no Lei 10.684/2003, art. 9º, que visar apurar conduta tipificada no CP, art. 168-A, § 1º, I. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Falta de responsabilidade legal acerca dos fatos. Posição em grupo econômico que não induz autoria.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Delitos societários. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Exclusão de juros e multa para fins de aferição do montante do prejuízo aos cofres da previdência social. Bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejuízo expressivo. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Abono pecuniário de férias. Interesse de agir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/2003. Alegação de parcelamento. Ausência de comprovação, de plano. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com incurso no CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, I. ... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição pelo tribunal de origem. Pleito de restabelcimento da condenação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É certo que «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 469.137/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2017). ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Prescrição.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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173 - TRT2. Doméstico. Direitos. Contribuições previdenciárias não recolhidas à época do contrato de trabalho. Empregado doméstico (jardineiro). Indenização por danos morais
«O atendimento a cobertura dos riscos sociais, bem como a proteção aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, classificados no artigo 201 e incisos, da Constituição Federal, impõe o pagamento da contribuição previdenciária por parte do segurado a ela filiado. No caso do empregado doméstico, é dever do empregador doméstico arrecadar o tributo seguinte ao da competência, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir de seu encargo, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação. Deduz-se, assim, que meras alegações de adversidades financeiras por parte do empregador, ou por não ter o empregado doméstico fornecido os documentos necessários para o devido recolhimento, por temor em ser descontado em 8% de seu salário, diminuindo, assim, seu rendimento mensal, não repercutem na exigibilidade da arrecadação da obrigação previdenciária, porque ao contratar um trabalhador doméstico, assentiu com o cumprimento de suas incumbências, especialmente promovendo a coleta relativa à Previdência, eleita pelo legislador como prioritária.Contudo, embora a atitude patronal possa levar a um delito omissivo próprio (apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A), porquanto impede à sociedade e ao próprio Estado a consecução de seus objetivos, não gera para o trabalhador qualquer prejuízo moral. Primeiro, porque não vislumbrada violação aos direitos da personalidade da pessoa física. Ou seja conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos à espécie humana; inexiste detrimento à integridade física, intelectual ou moral do empregado; além do que, o fato de o pagamento do tributo não ser de sua incumbência, não poderia mesmo ser penalizado pela omissão do retentor. Apelo ordinário do reclamante a que se nega provimento, para manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da inexistência de recolhimentos sociais por parte do empregador, durante a relação de emprego... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... ()
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175 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegada extinção da punibilidade. Fato novo verificado após julgamento da apelação. Sentença condenatória não transitada em julgado. Quitação de débito decorrente do não repasse de contribuição previdenciária. Lei 10.684/03. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.
«I - «É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24, sob a rubrica «Contribuição AAPB, sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.
«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Alegada exclusão de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa em decorrência de dificuldade financeira. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo não conhecido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Adesão à programa de parcelamento do débito. Suspensão da ação penal. Necessidade de consolidação. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao writ quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Comprovação de dolo específico. Prescindibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.
«I - É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp 774.580/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/04/2018). ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Julgamento do anterior writ. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna e demonstração do prejuízo. Eiva não reconhecida.
1 - O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes).... ()
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação decontribuição previdenciária. Prescrição. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Prescrição. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II na forma do CP, art. 71. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC, DJE 12/9/2018. Pleito de afastamento da tipicidade. Contumácia e dolo de apropriação reconhecidos pela instância ordinária.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdênciária. Tese de prescrição penal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise, de ofício. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. ... ()
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189 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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190 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Somatório do prejuízo. Dano elevado. Negativação das consequências do crime. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o somatório do prejuízo causado à autarquia previdenciária ao longo do tempo, na modalidade continuada de crimes, se elevado, pode ser considerado para exasperação da pena-base, a título de consequências negativas do crime. ... ()
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191 - STF. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Crime societário. Da desnecessária a individualização de conduta individual de cada sócio. Hipótese em que não houve ofensa ao princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STF. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Constam da denúncia os elementos indicativos de materialidade do crime (fls. 15), bem como indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 41. A cláusula terceira do contrato social da aludida empresa dispõe que a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios em conjunto (fls. 28). O paciente, sócio entre janeiro de 1993 e março de 1996, ou seja, no período em que foram levantadas provas que serviram de base para a constatação da materialidade do ilícito penal (julho de 1992 a novembro de 1996), detinha poderes de representação e administração da empresa, elemento suficiente para estabelecer a vinculação entre o paciente e a prática do ato delituoso. Não se deve perder de vista que o acusado responde pelos fatos que lhe são imputados. No caso, a acusação é claríssima quanto a esses fatos, «in verbis: ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de absolvição. Autoria delitiva não demonstrada. Matéria já apreciada por esta corte superior, no julgamento do recurso especial 2.075.848/pb. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto (REsp. Acórdão/STJ), inclusive pelo mesmo advogado, não há razão para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o writ, uma vez que, além de ambos os feitos atacarem o mesmo acórdão recorrido, o causídico renova o pleito de absolvição por ausência de demonstração da autoria delitiva.... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação às razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.
«1. Em seu recurso especial, alegando vício na prestação jurisdicional, a parte pugna pela desconstituição do decisum, devolvendo à Corte a quo para nova análise e pronunciamento, e alternativamente que se reconheça a ausência de debates de algumas das teses defensivas. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação em primeira instância. Julgamento da apelação. Mantida a condenação pelo tribunal a quo. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do apelo nobre. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... ()
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195 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.
«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.
«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de suspensão ou extinção da punibilidade. Acordo trabalhista. Inexistência de prova de parcelamento ou quitação do débito tributário. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negociação posterior ao recebimento da denúncia. Não suspensão. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentos idôneos. Recurso especial. Ausência de menção aos dispositivos tidos como violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo não provido. Não há como acolher a pretensão de suspensão ou extinção da
1 - punibilidade com fundamento em acordo judicial trabalhista celebrado após o recebimento da denúncia, sem comprovação formal de parcelamento ou quitação do débito junto à Receita Federal ou à... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Precedentes. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade do acórdão. Arts. 489, § 1º, III, IV e IV, e 1.022, II, do CPC, e 619 do CPP. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito ao silêncio. Interrogatório em juízo. Arts. 186 do CPP e 15, § 1º, da Lei 13.869/2019. Violação não configurada. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Arts. 168-A e 337-A, I, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Além disso, as razões do agravo regimental não impugnam todos os fundamentos pelos quais o recurso especial, quanto ao ponto, foi desprovido, razão pela qual incide, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF.... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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