(DOC. VP 177.3100.4003.6600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. 2. Diante da relevância do montante não recolhido aos cofres da Previdência Social, cerca de R$ 722.501,42 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos),

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