(DOC. VP 103.1674.7430.7500)

STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Port. (MPAS) 1.105/2002. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. CP, art. 168-A.

«A Port. (MPAS) 1.105/2002S apenas alterou o patamar anteriormente previsto na Portaria 4.910/99 para o ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, não ocorrendo, pois, tal como na Lei 9.441/97, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tais dispositivos normativos para regular o valor do débito caracterizador do crime de bagatela. Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecid

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