Jurisprudência sobre
requisitos da impenhorabilidade
+ de 943 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DA LEI 14.334/2022 - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPERTINÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a recorrente é instituição de ensino e não se enquadra como hospital filantrópico ou Santa Casa de Misericórdia, deixando de preencher os requisitos legais, não há que se falar em aplicação da Lei 14.334/2022 ao caso, afastando a alegação de impenhorabilidade de suas contas bancárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição. Admissibilidade. Imóvel que serve como moradia da entidade familiar. Atendimento dos requisitos legais. Impenhorabilidade reconhecida. Existência de outros imóveis de propriedade do devedor. Irrelevância. Bem adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação de execução. Fraude inexistente. Constrição insubsistente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Móvel rural bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Exploração pela família. E fonte de renda familiar. Preenchidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Deficiência de fundamentação configurada no tocante à questão de ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Ocontrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o qual pode consolidá-la e aliená-la extrajudicialmente em caso de inadimplemento, conforme preceitua a Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa. Inscrição e requisitos. Bem de família. Impenhorabilidade. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ausência de comprovação de que o imóvel ora penhorado serve de moradia à família do agravante. Inobservância dos requisitos necessários à aplicação da Lei 8009/90. Constrição incidente sobre o imóvel que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Penhora - Bem de família - Pretendido pela embargante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.541 do 4º CRI da comarca de Campinas/SP - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único em que a embargante reside com a sua família - Inexistência nos autos de prova que ateste a moradia permanente da embargante no aludido local, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Lei 8.009/1990, art. 5º - Evidenciado nos autos que a embargante é proprietária de outros sete imóveis - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende que seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença mantida - Embargos de terceiro improcedentes - Apelo da embargante desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inconformismo da executada. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel rural. Essencial demonstrar que o bem penhorado é utilizado para o trabalho e subsistência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Comprovada a presença do critério objetivo, por se tratar de imóveis inferiores a 1 módulo fiscal. Não comprovada a presença do requisitos subjetivo. Imóvel arrendado e não comprovada a necessidade do valor para sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Não configurado excesso de execução - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Requisitos não evidenciados nos autos.
1. Depósitos realizados pelo devedor que foram efetivamente considerados para o cálculo do saldo devedor, não havendo impugnação específica do agravante sobre os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Deferimento da gratuidade de justiça que gera a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios (art. 98, §3º, do CPC). 3. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ante a ausência de comprovação da origem e destinação da quantia. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.
I - OCPC, art. 789 dispõe que o patrimônio de uma pessoa responde integralmente pelo adimplemento das obrigações por ela assumidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Incidência da súmula 284/STF. Penhora. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. Requisitos não preenchidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade do recurso especial. Reconsideração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Nulidade. Impugnação. Desacolhimento. O fato de os executados não morarem no imóvel, objeto da constrição, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem. Presença dos requisitos necessários para seu enquadramento na tutela protetiva conferida pela Lei 8009/90. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. 1. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos devedores e de seus familiares. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Nulidade da Citação. Não conhecimento. Questão não abordada na decisão agravada. Penhora. Percentual de proventos de salário. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Recurso conhecido em parte e provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, ex-companheira do coexecutado e proprietária de 50% do imóvel, ao reconhecimento de sua impenhorabilidade - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda familiar - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre locado, assim como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Apelo da embargante desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento pela executada, representante do espólio, e herdeira única da falecida. Admissibilidade. Alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Adequação da via eleita uma vez que tal impugnação pode ser ofertada a qualquer tempo, por simples petição. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -
Invocação da impenhorabilidade de imóvel, tido por bem de família - Inexistência de prova acerca dos requisitos legais para o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que o imóvel discutido estava enquadrado no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Proteção constitucional. Preenchimento dos requisitos para caracterização. Súmulas 283 e 284/STF. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor, qual seja, a não ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de matéria de ordem pública e possível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Exceção de pré-executividade. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ordem pública. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Requisitos. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Acordo judicial. Penhora de bens imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos autorizadores da medida preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à PREVJUD para requisitar informações - Irresignação da exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a avaliação do imóvel. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Não demonstrado que a pequena propriedade rural seja explorada pela família. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Tema repetitivo 1234. C. STJ. quanto à impugnação da avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, não apresentou o recorrente qualquer indício de prova de que o valor esteja abaixo do de mercado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos para deferimento. Não ocorrência. Estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar, na forma de arresto, quando deferida a medida. Posterior conversão da tutela em ato definitivo. Recurso conhecido, neste ponto, nos termos do CPC, art. 488.
Impenhorabilidade. Penhora impugnada na origem e decidida pelo juízo a quo, contra qual ajuizado recurso próprio. Questão não decidida na decisão recorrida. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores, não reconhecendo a natureza impenhorável. Insurgência do executado. Reforma da decisão. Cabimento. Comprovação de que os valores são oriundos de aposentadoria. Extratos que indicam utilização do benefício, sendo bloqueada integralmente a quantia que restava na conta. Ausentes os requisitos e circunstâncias que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Relativização que somente ocorre à luz da análise do caso concreto e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Penhora que, neste caso, não se mostra razoável, prejudicando a subsistência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia e determinar o levantamento da constrição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.
Ausência de elementos que, em cognição sumária, permitam o imediato desbloqueio e liberação do montante em favor da recorrente, mormente considerando que as alegações de impenhorabilidade e suficiência da garantia devem ser analisadas sob o crivo do contraditório - Ademais, há de ser interpretada, no caso concreto, a jurisprudência do C. STJ a respeito de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta e de proventos de aposentadoria - Requisitos do CPC, art. 300, por ora, não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado impenhorável por ser imóvel destinado a uso residencial da executada e de sua família, com base na Lei 8.009/90. Alegação da que a impenhorabilidade já recaía sobre outro imóvel que não prospera, já que esse outro imóvel não pertence à apelante ou sua família, e sim a outro executado que não tem relação de parentesco com a apelante. Impenhorabilidade afastada pelo juízo de primeiro grau de forma equivocada, devendo ser reconhecida. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% de verba salarial - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia, utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Bem de família não comprovado. Apelação desprovida.
1. Da análise dos Lei 8.009/1990, art. 1º. e Lei 8.009/1990, art. 5º. constata-se que, para enquadrar-se um imóvel na regra da impenhorabilidade, deve preencher dois requisitos: deve ser destinado à residência da entidade família, assim como deve ser o único de propriedade dessa. 2. No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que os apelantes não comprovaram o preenchimento de tais requisitos. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO A RENÚNCIA DA EXECUTADA QUANTO A SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, EM BENEFÍCIO DOS IRMÃOS. RENÚNCIA EFETUADA EM NOVEMBRO DE 2021, AO PASSO QUE A EXECUTADA COMPARECERA AO FEITO EXECUTIVO EM 2005. FRAUDE BEM CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 792, «IV, DO CPC. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PUBLICIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL E CITAÇÃO NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA QUANDO DA RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. RECORRENTE QUE É PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Impenhorabilidade reconhecida em relação à 70% dos valores bloqueados nas contas do agravado - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Pretensão à manutenção integral da constrição - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -- INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE QUE O DEVEDOR RECEBA VALORES QUE FORAM DOADOS A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA QUE NÃO SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência não configurados nos autos - recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no PREVJUD para requisitar informações sobre a existência de vínculo empregatício - Irresignação do exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Má-fé. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica inversa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Impugnação do cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família não configurada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pedido pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmulas 634 e 635/STF.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% do salário da executada - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia, utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da impenhorabilidade do bem de família por ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 8.009/1990. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Tendo a egrégia Corte local fundamentado o afastamento da impenhorabilidade na ausência de demonstração de que o imóvel penhorado servia de residência à família do ora agravante, a pretendida reforma demanda que tal premissa seja quebrada, o que não se apresenta viável sem a indispensável revisão fático probatória, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - 2TACSP. Locação. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. «Piercing ou «lifting of the corporate veil. Pretendida aplicação da teoria. Ausência de prova dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Descabimento. Fiança, ademais, que já garante o débito dos locadores. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«... Por outro lado, a inaplicabilidade do CCB, art. 50 foi bem explicitada na zelosa decisão, pois fato incontestável é apenas o não funcionamento atual da empresa, mas em nenhum momento se demonstra que os sócios, «de forma ilícita ou abusiva, se apoderaram do patrimônio da pessoa jurídica com o fim de fraudar a lei ou lesar terceiros (fl. 261). E a garantia genérica do patrimônio dos fiadores já os considera como pessoas naturais, logicamente, com a inegável vantagem, por exemplo, da exceção contida no inc. VII do Lei 8.009/1990, art. 3º - o que não ocorreria a partir da mera aplicação da teoria do «piercing ou «lifting of the corporate veil (desconsideração da personalidade jurídica), situação jurídica no qual não seriam tratados como fiadores da relação locatícia e sim como sócios da locatária. ... (Juiz Soares Levada).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Compromisso de compra e venda de imóvel não vinculado ao objeto da ação. Penhora sobre os direitos advindos do pacto avençado. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de registro do domínio. Possibilidade de se considerar como bem de família os direitos advindos do compromisso de compra e venda, desde que verificados os requisitos para tanto, dentre os quais não se insere o registro do domínio. Retorno dos autos à corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. Agravo regimental provido.
«1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel ( CPC/1973, art. 655, XI - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE CONSTANTES NO §2º, DO MESMO ARTIGO. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote