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(DOC. VP 163.7853.5022.0700)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Nulidade. Impugnação. Desacolhimento. O fato de os executados não morarem no imóvel, objeto da constrição, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem. Presença dos requisitos necessários para seu enquadramento na tutela protetiva conferida pela Lei 8009/90. Decisão mantida. Recurso improvido.

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