(DOC. VP 655.1862.9747.3034)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE QUE O DEVEDOR RECEBA VALORES QUE FORAM DOADOS A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA QUE NÃO SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO

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