(DOC. VP 749.0703.4031.6536)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -- INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr

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