(DOC. VP 210.7151.0442.5636)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da impenhorabilidade do bem de família por ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 8.009/1990. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tendo a egrégia Corte local fundamentado o afastamento da impenhorabilidade na ausência de demonstração de que o imóvel penhorado servia de residência à família do ora agravante, a pretendida reforma demanda que tal premissa seja quebrada, o que não se apresenta viável sem a indispensável revisão fático probatória, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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