Jurisprudência sobre
requisitos da impenhorabilidade
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural. Lei 8.629/1993.
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52 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova do devedor, quando a configuração não se acha de plano configurada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de que a área é trabalhada pela família apenas com atividades agrícolas. Inobstante serem contíguas, as áreas possuem matrículas distintas, não formam um único imóvel da parte, são áreas desmembradas e podem ser exploradas individualmente. Recurso não provido.
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54 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - BEM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO . 1.
No caso dos autos, em relação ao tema da impenhorabilidade do imóvel do Executado, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da execução de R$ 28 .000,00 . 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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55 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Não configuração. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos não comprovados. Agravo não provido.
«1 - A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Para o acolhimento da tese do insurgente acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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56 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.
«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... ()
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57 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ. Juízo acerca das provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No caso, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 486/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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61 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.
«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IX. Impenhorabilidade. Recursos de origem pública, recurso aplicados em educação, saúde e assistência social. Requisitos concomitantes.
«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 649, IX, redação inserida pela Lei 11.382/2006, serem impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. ... ()
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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação de bem imóvel - Insurgência do executado.
Preliminares de inovação recursal e ausência de dialeticidade rejeitadas. Alegação de bem de família - Requisitos do art. 1.712 do Código Civil e do art. 5º da Lei . 8.009/1990 não demonstrados, ante a ausência de elementos que evidenciem a utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar - Impenhorabilidade não reconhecida - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado.
Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida - Tratando-se de bem imóvel indivisível, não se admite a penhora apenas da cota-parte pertencente ao executado - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -
Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 10% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
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66 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - STJ. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 9º e 10, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.... ()
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68 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Requisitos da cda. Aferição. Prescrição. Impenhorabilidade. Bem de família. Análise. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida. ... ()
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69 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Pequena propridade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova. Devedor/executado. Precedente da Segunda Seção. Revisão do acórdão. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. ... ()
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70 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caracterização do bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ.). ... ()
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71 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Penhora. Imóvel. Bem de família. Condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição que deve ser demonstrada pelos executados. Agravantes que não comprovaram os requisitos da Lei 8009/90. Subsistência da penhora. Recurso não provido.
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72 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Decisão precária. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da liminar. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - DOAÇÃO DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE - HIPÓTESE INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DO C. STJ AFASTANDO A SÚMULA 375 EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE PAIS E FILHOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA QUE PRESSUPÕE PROVAS ACERCA DE SEUS REQUISITOS - EMBARGANTE QUE ATÉ SE CONTRADIZ NA NARRATIVA SOBRE QUAL SUA RELAÇÃO COM O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE REFUTADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Adoação com reserva de usufruto levada a cabo pelos pais em favor do filho é claramente uma hipótese de fraude à execução, pois, além de ocorrer no curso da demanda, levou sua genitora, executada, à insolvência, preenchendo os requisitos do CPC, art. 792, IV. ... ()
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75 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR/TJMG TEMA 79 - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES NA EXECUÇÃO - A
execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.(TEMA 79 RDR - TJMG). - Preservada a dignidade do devedor, razoável garantir as justas e jurídicas expectativas do exequente de receber seu crédito. V.V.: Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição de 30% dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO BEM. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ALUGADO A TERCEIROS E QUE OS FRUTOS DO ALUGUEL SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.
Não podendo ser reputados novos os documentos trazidos pela agravante após a interposição do recurso, por não se referirem a fatos e direitos supervenientes à apresentação da impugnação à penhora na origem, não devem ser valorados pela instância recursal. A ordem preferencial da penhora, estabelecida no CPC, art. 835, pode ser relativizada, mormente se indicado bem imóvel pelo credor e se não há notícias acerca da existência de valores, títulos e veículos em nome da parte devedora. Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se enquadra nos requisitos legais estabelecidos na Lei 8.009/1990, art. 1º.... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução. Locação. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Insurgência.
Ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Necessidade de aferição, de ofício, no juízo, da impenhorabilidade de valores. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade dos herdeiros para vindicar a proteção da impenhorabilidade. Inexistência de elementos que atestem os requisitos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 3º. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. ... ()
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82 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de 30% do salário do executado - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso provido.
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Impenhorabilidade dos bens. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que declarou ser o imóvel bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade - Recurso do exequente - Os requisitos para reconhecimento do bem de família devem ser comprovados ao tempo da execução, não fazendo coisa julgada decisão proferida há vários anos em processo em que o credor não era parte - Devedores que, no caso concreto, comprovaram a atualidade dos requisitos para reconhecimento do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, já que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, não estando presente hipótese de exceção - O fato do devedor ser promitente comprador não impede o reconhecimento do bem de família, que protege tanto a posse quanto a propriedade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar - Valor elevado do imóvel que não permite a flexibilização da impenhorabilidade, que somente pode acontecer no caso de fraude previsto na Lei 8.009/90, art. 4º - Inexistente má-fé dos devedores ou prova da existência de outros imóveis, a impenhorabilidade deve ser mantida - Recurso improvid
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86 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Requisitos para a concessão ou indeferimento de pedido de tutela de urgência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando ver afastada a constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária em nome da empresa, em valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo, de igual forma, postulado o efeito suspensivo ativo ao recurso, o que ficou indeferido em decisão monocrática. CPC/2015, art. 300. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de imóvel rural. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessões. Registro de testamento. Validade formal. Exame. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conteúdo. Ação própria. Apelação cível. Sucessões. Pedido de registro e cumprimento de testamento público. Cognição que se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade do testamento. Levantamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo testador. Pretensão que desafia o ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 1.126.
«1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do CPC/1973, art. 1.126- Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando a alegação de impenhorabilidade de imóvel. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. EXECUTADOS QUE COMPROVARAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.009/90. ARRESTO. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Reconhecimento. Requisitos. Qualificação do imóvel e exploração familiar do bem. Conclusões estaduais amparadas em fatos e provas. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, VIII, exige, além da qualificação, nos termos da lei, do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem que seja explorado pela família.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade afastada. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à comprovação, na espécie, dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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94 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos cumpridos. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar recurso especial.
1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei e (ii) seja explorado pela família.... ()
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Pequeno módulo rural. Ausência de demonstração de cumprimento dos requisitos legais. Descumprimento do ônus da prova. Propriedade dada em garantia hipotecária. Decisão que anotou que o valor do bem excede à garantia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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96 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... ()
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97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.
«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu à executada, ora agravante, a justiça gratuita, bem como rejeitou a arguição de impenhorabilidade da nua propriedade de um imóvel.
Gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Bem de família. Não comprovação dos requisitos legais. A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família é excepcional, e o ônus de sua comprovação recai sobre aquele que a invoca. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/90. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Ausência de provas efetivas a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. A proteção legal da impenhorabilidade é excepcional e o ônus da comprovação competia ao executado, que dele não se desincumbiu. Bem de família não caracterizado. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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