(DOC. VP 183.2291.1005.9600)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários para caracterização do imóvel como bem de família. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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