(DOC. VP 497.6163.8968.6855)

TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de 30% do salário do executado - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso provido.

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