(DOC. VP 250.4290.6175.9288)

STJ. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 9º e 10, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para analisar se estão

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