(DOC. VP 211.1101.1150.3245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade dos herdeiros para vindicar a proteção da impenhorabilidade. Inexistência de elementos que atestem os requisitos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 3º. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote