(DOC. VP 150.3563.7002.6200)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ausência de comprovação de que o imóvel ora penhorado serve de moradia à família do agravante. Inobservância dos requisitos necessários à aplicação da Lei 8009/90. Constrição incidente sobre o imóvel que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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