(DOC. VP 334.4915.2619.4137)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -

Invocação da impenhorabilidade de imóvel, tido por bem de família - Inexistência de prova acerca dos requisitos legais para o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que o imóvel discutido estava enquadrado no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput» - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote