Jurisprudência sobre
reparticao da receita tributaria

101 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida nos autos da ação de repetição de indébito tributário, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Contador, fixando o valor da execução em R$ 59.108,21 e determinando a expedição de RPV/precatório. ... (Continua)

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102 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Transferência aos municípios. Valor adicionado fiscal. Vaf. Aspecto material da regra matriz. Critério de repartição. Minérios. Extração e beneficiamento de potássio. Compatibilidade de atos infralegais à legislação estadual.

«1 - O fato gerador de ICMS incidente em minérios tem como aspecto espacial a saída final dos produtos beneficiados, o que infirma a participação necessária dos municípios de base extrativista na receita proveniente da arrecadação do imposto com base no valor adicionado fiscal. Isso poque não houve agregação de valor às mercadorias nestas municipalidades. Precedente: RE-AgR 422.051 de relatoria do Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25/06/2010. ... (Continua)

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103 - STJ. processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), provenientes de repetição de indébito tributário na via administrativa ou judicial e/ou depósitos judiciais; e reconhecer o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDEM TRIBUTÁRIA. art. 1º, LEI 8137/90, art. 1º, V (SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. INVIABILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP. OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS OCORRERAM ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO/2014 A MAIO/2016, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECIDO A DENÚNCIA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE PISO, NO DIA 1º DE MARÇO DE 2018. NESSE PASSO, HÁ INVIABILIZADA A RETROATIVIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA RECEBIDA CONFERE ATO JURÍDICO E PERFEITO ACABADO E, DIANTE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM A SENTENÇA PROFERIDA, JÁ NÃO É MAIS CABÍVEL A NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS PARTES PARA FINS DE OFERECIMENTO OU NÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ACRESCENDO-SE, ADEMAIS, QUE A DEFESA DA ACUSADA SEQUER FORMULOU NOS AUTOS O REFERIDO PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A PARTIDA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/19, O QUE CORROBORA PARA A PRECLUSÃO PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NO MÉRITO, AUTORIA E A MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AO UTILIZAREM O EQUIPAMENTO BEMATECH, CUJO MODELO SE REFERE A MP-2100 TH FI ECF-IF, COM O NÚMERO DE FABRICAÇÃO BE05147561000213218, CUJA OPERAÇÃO NÃO HAVIA SIDO AUTORIZADA PELO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO ESTADUAL, OS ACUSADOS AGIRAM COM DOLO NO QUE TANGE A DECLARAÇÃO E AO PAGAMENTO DO ICMS. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO E NÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO SE ESVAI DIANTE DO QUE FOI CONSTATADO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, INCLUSIVE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, EM QUE SE COMPROVOU O DOLO DOS ACUSADOS E O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS 74.487 (SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE VEZES) EM OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS, CONSTITUINDO UM PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL QUE SOMAM O MONTANTE DE R$ 286.218,48 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CUJO VALOR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE APONTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO 03.501822-5 QUE FOI LAVRADO COM A DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA QUE SE OPEROU EM 28 DE ABRIL DE 2016 NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SL FORTE LANCHES LTDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ASSENTADAS. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO MÍNIMO PARA FINS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE OS REFERIDOS VALORES PODEM E DEVEM SER POSTULADOS NA VIA PRÓPRIA. ORA, CABE À FAZENDA PÚBLICA A COBRANÇA RELATIVA AOS IMPOSTOS DEVIDOS PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, QUE O VALOR REFERENTE AO MONTANTE DESCRITO NA CONDENAÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSCRITO NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MODIFICADA.

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entedimento firmado pela suprema corte no tema 962. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição. Isso porque as bases de cálculo dessas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil. ... (Continua)

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106 - STJ. Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.

«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... (Continua)

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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repartição de receitas tributárias. Repasse de valores de ICMS compensados com precatórios. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem concluiu que operada a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve ser efetuado o repasse aos municípios da quota-parte que lhes pertence, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 63/1990. ... (Continua)

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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.

«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... (Continua)

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109 - STJ. Processo civil e financeiro. Recurso especial do município de igrejinha. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repartição de receitas tributárias entre municípios. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da proporção territorial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial não conhecido.

1 - A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de uma cervejaria que se situa entre os municípios. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no tema 962. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, (CPC) pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.

«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. ... (Continua)

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112 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Tributário e Processual Civil. 3 - Repartição de receitas tributárias. Repasse da parcela do ICMS a município. 4 - Reclamação em face de acórdão que, na origem, aplica paradigma da sistemática da repercussão geral (RE-RG Acórdão/STF, tema 653/STF). Pretensão de aplicação do RE-RG Acórdão/STF (Tema 42/STF). 5 - Descabimento da ação reclamatória. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 6 - Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 7 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 8 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

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113 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa Selic. Exclusão. Base de cálculo do pis e confins. Improcedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zoca Comércio e Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS E Cofins dos valores referentes à Selic incidentes sobre tributos restituídos ou compensados, bem como sobre o levantamento de depósitos judiciais, com direito à compensação. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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115 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vigência. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Repetição. Compensação. Preclusão. Falta de interesse.

1 - «A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (art. 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.02.2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008).... (Continua)

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116 - STJ. Tributário. Processo civil. ISSQN. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Compensação. Recurso especial. Deficiência recursal. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Correção monetária. Questão acessória prejudicada. Suficiência da prestação jurisdicional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE RESGUARDAR O DIREITO À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM A ALÍQUOTA DE 1,2%, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS CASOS DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA ALÍNEA «D «, II, DO § 1º, DO art. 33, DA IN RFB 1.700/17, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO) NA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF, QUE É ASSERTIVA NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA TRATAR DO IMPOSTO EM QUESTÃO. ADEMAIS, O MUNICÍPIO NÃO É DETENTOR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS E CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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121 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Fnde legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - No tocante à preliminar de legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Tribunal a quo consignou: «A partir da Lei 11.457/2007 a ação deve ser obrigatoriamente movida contra a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes do CPC/2015, art. 114. Isso porque a União Federal é o ente que detém a competência e a capacidade tributária da contribuição, além de exercer, por meio de seus órgãos, as atividades de lançamento, arrecadação, recolhimento, fiscalização, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do salário-educação, nos termos dos Lei 11.457/2007, art. 2º, Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 11.457/2007, art. 16. Por outro lado, o FNDE é o destinatário do produto da arrecadação, possuindo efetivo interesse jurídico na lide, pois, em caso de reconhecimento da inexigibilidade do salário-educação, suportará os efeitos financeiros decorrentes, arcando com a restituição do indébito. Em relação ao disposto na IN RFB 900/2008, trata-se de ato normativo que regula a restituição e a compensação de quantias recolhidas pela Receita Federal do Brasil no âmbito administrativo, não se aplicando às ações judiciais de repetição de indébito tributário. Portanto, o FNDE é parte legítima para figurar na demanda, pois responde pela restituição do tributo na condição de destinatário final do resultado da arrecadação. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência do pis e Cofins sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem para afastar a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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123 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, a partir da exegese do que decidido pelo STF, no re Acórdão/STF, e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial, de matérias de fato e de direito constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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124 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Repartição de receitas tributárias. Ir e IPI. Fundo de participação dos municípios. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 653. Re 705.423. Devolução do feito à origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF). Embargos providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e as demais decisões que o antecederam e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem.

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125 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Prestação de serviços na zona franca de manaus. Isenção. Compensação. Repetição de indébito. Concessão da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LSL Transportes da Amazônia Ltda. contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando: (a) o direito «de não recolher PIS e COFINS sobre as suas receitas de exportação, notadamente, aquelas decorrentes das prestações de serviços destinadas à ZFM, (b) seja «declarado o direito ao crédito, para fins de restituição/compensação, do montante pago indevidamente, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, (c) declarado o direito à repetição de indébito.... (Continua)

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126 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva do fnde. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. O adicional de tarifa portuária integrou o valor total recebido pelo serviço prestado. O crédito tributário é devido em razão do montante total recebido pelo serviço prestado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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128 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Segundos embargos de declaração com questionamentos de mérito. Abuso do direito de recorrer. Multa.

1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Questão de ordem. Declínio de competência. Pretensão autoral de retificação das declarações anuais emitidas pela Ré para fins de apuração do índice de participação municipal - DECLANS -, relativas aos anos-base 2018 e 2019, objetivando fazer constar os corretos Valores Adicionados Fiscais (VAF), pela ilegalidade. do procedimento adotado pela Ré, que deixou de contemplar o Autor no rateio do (VAF) relativo às operações de circulação de mercadoria, mediante a condenação ao pagamento de indenização das perdas e danos dos anos de 2020 a 2022. Sentença de procedência do pedido alternativo formulado, declarando a ilegalidade do procedimento de distribuição do Valor Adicionado Fiscal (VAF), condenando a Ré ao pagamento de verba indenizatória correspondente às perdas da repartição das receitas tributárias do ICMS durante os anos de 2020, 2021 e 2022. Apelação com as mesmas partes, mesmo objeto, porém, com pretensão de indenização em períodos diversos daqueles constantes nas apelações 0010053-36.2017.8.19.0003, 0005702-83.2018.8.19.0003 e 00124433-95.2018.8.19.0003, distribuídas e julgadas pela Colenda 10ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, atual 2ª Câmara de Direito Público, e julgadas em 11.05.2022, de relatoria do Excelentíssimo Des. Relator Celso Luiz de Matos Peres. Prevenção daquele Órgão julgador. Incidência da regra prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC c/c art. 29, VI do Regimento Interno do TJRJ, e, do Portaria 03/2012, art. 2º da Egrégia Primeira Vice-Presidência. Inaplicabilidade da Súmula 235, do C. STJ, uma vez aquelas ações não transitaram em julgado, pendentes de Recursos Especiais em tramite no Colendo STJ - REsp 2049747 / RJ, e, REsp 2092895 / RJ. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO PARA A COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI.... (Continua)

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132 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Irrelevância do entendimento firmado pelo STF nos temas 808 e 962. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) no indébito tributário, pois as bases de cálculo das referidas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. ... (Continua)

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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e fraude praticados por terceiro, que culminou com a sua inclusão indevida em quadro societário. Pretensões de exclusão da sociedade, declaração de inexistência de pendências tributárias perante a Receita Federal e de reparação de danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva da JUCESP. iv. A sua obrigação se restringe à análise formal da documentação apresentada, não tendo atribuição para investigação de supostas fraudes (art. 34, parágrafo único do Decreto 1.800/1996) . v. A pretensão de exclusão de sociedade afeta a esfera jurídica de terceiros (sócios e pessoa jurídica) não incluídos na lide. O eventual acolhimento da pretensão de exclusão do quadro societário ensejará a mera comunicação do ato jurisdicional constitutivo à JUCESP, que se limitará ao cumprimento. vi. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade conferida à parte autora (fl. 185).

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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO EM CONTEXTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS EM 2012. AUTORA QUE, EM EXECUTANDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS, AFIRMA TER FEITO O DESTAQUE ACERCA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), INDICANDO A TOMADORA DOS SERVIÇOS (A RÉ), MAS SEM REALIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO AO FISCO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ENTE PÚBLICO QUE, ASSIM, GLOSOU TAIS OPERAÇÕES, COBRANDO DA AUTORA O TRIBUTO, QUE FOI PAGO POR MEIO DE PARCELAMENTO, SEM QUE A RÉ, CONTUDO, REEMBOLSASSE-A DESSE VALOR, O QUE, SEGUNDO A AUTORA, DEVERIA FAZER EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO.

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136 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do irpj. Entendimento já consolidado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e PIS/COFINS os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e depósito judicial, bem como lhe seja assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA DA CDA OBJETO DA LIDE COM OUTRA, QUESTIONADA EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL E EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DO ESTADO. EVIDENCIADA A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. QUANDO DO COTEJO ENTRE A DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS DA CDA REFERENTE A 2018, OBJETO DA LIDE, E DA CDA DE 2012, PERCEBE-SE A REPETIÇÃO DE DÉBITOS NA CDA MAIS RECENTE. AFASTADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A CDA DE 2012 É QUESTIONADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTE A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076, O QUE IMPEDE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENA CORREÇÃO, POIS NÃO OBSERVOU AS GRADUAÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO art. 85, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA, BEM COMO DEIXOU DE ESTABELECER OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VERBA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM ATENÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO art. 85, §3º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.

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138 - TJPE. Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

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139 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Repartição de receitas tributárias. Parcela destinada ao município. Postergação do repasse. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ... (Continua)

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140 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão de valores relativos a juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Controvérsia que envolve tema de natureza constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa individual de responsabilidade limitada objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária (taxa Selic) por força de repetição de indébitos tributários. A sentença concedeu em parte a segurança, sendo mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

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141 - STJ. Recursos especiais. Alíneas a e c. Tributário. Pis. Compensação. Lançamento por homologação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Taxa Selic. Ilegalidade. Aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária desde o recolhimento indevido. Ufir a partir da vigência da Lei 8.383/1991.

«O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic. Repetição de indébito tributário. Devolução de depósitos judiciais. Pagamentos em atraso. Tema 1237 do STJ. Recurso especial repetitivo. Tese firmada. Conformidade da decisão agravada com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese plasmada no exame do tema 1237 do STJ, segundo a qual:"Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins incidentes sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito tributário e depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, objetivando declaração da não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os acréscimos moratórios do indébito tributário restituído e dos depósitos de tributos. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins. Repetição de indébito e levantamento de depósito judicial. Taxa Selic. Inclusão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese recursal subsidiária. Indicação do dispositivo legal ofendido apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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146 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Provimento negado.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso porque a base de cálculo dessas exações é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia recebida. Oferta de suspensão condicional do processo recusada pelos réus e seu antigo advogado. Pedido de renovação da proposta de sursis processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa e ausência de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Alegada impossibilidade de reparação do dano por insuficiência financeira. Providência incompatível com a via eleita, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória. Precedente. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário.... (Continua)

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149 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Transporte de mercadorias. Importação. Mercadoria. Tributário. Tributação. Declaração. Valor incompatível. Pagamento. Responsabilidade do transportador. Dano moral não caracterizado. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação Indenizatória decorrente do contrato de transporte realizado pela Ré, que causou a retenção da mercadoria na alfândega e a cobrança de multa pela declaração incorreta do seu valor, fato que o Autor atribui a Transportadora e que lhe teria ocasionado abalo, sem contar o atraso na entrega do bem. Requer a devolução em dobro da quantia paga a titulo de multa e taxas, além da reparação moral. O Agente Fiscal não concordou com o valor declarado pela empresa americana, requerendo da Transportadora os documentos que o Autor possuía sobre a compra para serem apresentados junto à Receita Federal. Em que pese a obrigação do preenchimento do documento de conhecimento de transporte seja a priori da vendedora da mercadoria, isso não exime a Transportadora de verificar os dados e informes preenchidos que in casu foram equivocados na medida que não espelharam o preço de aquisição do bem mas sim o valor justamente que a Apelada cobrara pelo frete. Por isso tem responsabilidade solidária a Transportadora. Será devida a devolução simples do que se pagou o Autor de multa e encargos pela tributação excedente, sem a diferença para o transporte marítimo que pleiteou. Inexistência do dano moral. Honorários e custas do CPC/1973, art. 21. Provimento parcial da Apelação.... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Repartição. Vaf. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que pouco importa, para fins de participação nas receitas tributárias, o local em que situados a sede administrativa da usina hidrelétrica ou seus geradores, uma vez que incidindo o ICMS sobre a operação final, não se pode calcular o Valor Adicionado Fiscal - VAF por quaisquer outros critérios, senão o consumo. ... (Continua)

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