(DOC. VP 163.8730.7000.1800)

STJ. Tributário. Processo civil. ISSQN. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Compensação. Recurso especial. Deficiência recursal. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Correção monetária. Questão acessória prejudicada. Suficiência da prestação jurisdicional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 3. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e

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