(DOC. VP 240.3040.2840.3143)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no tema 962. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022, (CPC) pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - É pacífica a orientação desta Corte Supe

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