(DOC. VP 576.6411.7492.8534)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE RESGUARDAR O DIREITO À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM A ALÍQUOTA DE 1,2%, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS CASOS DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA ALÍNEA «D «, II, DO § 1º, DO art. 33, DA IN RFB 1.700/17, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO) NA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1293453/RS/STF, QUE É ASSERTIVA NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA TRATAR DO IMPOSTO EM QUESTÃO. ADEMAIS, O MUNICÍPIO NÃO É DETENTOR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS E CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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