(DOC. VP 147.5283.6390.5210)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Questão de ordem. Declínio de competência. Pretensão autoral de retificação das declarações anuais emitidas pela Ré para fins de apuração do índice de participação municipal - DECLANS -, relativas aos anos-base 2018 e 2019, objetivando fazer constar os corretos Valores Adicionados Fiscais (VAF), pela ilegalidade. do procedimento adotado pela Ré, que deixou de contemplar o Autor no rateio do (VAF) relativo às operações de circul
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