(DOC. VP 202.1481.7003.4800)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, a partir da exegese do que decidido pelo STF, no re 363.852/MG/STF, e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial, de matérias de fato e de direito constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Após o regular processamento do feito, sobreveio

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