Jurisprudência sobre
recurso extraodinario
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101 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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104 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 39, § 4º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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105 - TJSP. "SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IR- O CARÁTER «PROPTER LABOREM NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA 463/STJ - -RECURSO DESPROVIDO".
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106 - TJSP. "SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IR- O CARÁTER «PROPTER LABOREM NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA 463/STJ - -RECURSO DESPROVIDO".
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX, e 102, III, a, todos da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso extraordinário da agravada que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo desprovido.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... ()
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112 - STJ. R. Ans procurador . Francisco augusto r de lima e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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113 - STF. Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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114 - STF. Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, e LV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do e. Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fnde. Suspensão dos repasses. Honorários. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar - Incidência de desconto de imposto de renda sobre verba remuneratória de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) e sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - Questões submetidas ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e 0000369-57.2023.8.26.9000, respectivamente - Verbas de natureza remuneratória - Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar - Incidência de desconto de imposto de renda sobre verba remuneratória de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) e sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - Questões submetidas ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e 0000369-57.2023.8.26.9000, respectivamente - Verbas de natureza remuneratória - Contraprestações por trabalho extraordinário que configuram fato gerador do IRRF (CTN, art. 43) - Súmula 463/STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Irdr. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Necessidade de aguardar o julgamento pelos tribunais superiores. Adequação do caso concreto à tese firmada no incidente que deve ser analisada pelo tribunal de origem. Provimento negado.
1 - A decisão agravada, seguindo orientação traçada pela jurisprudência desta Corte, entendeu que, havendo interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que havia julgado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão dos processos só cessaria com o julgamento daqueles recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguardasse o julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000. ... ()
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120 - STJ. R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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121 - STJ. R. Ans procurador . Marcelo barroso mendes e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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122 - STJ. R. Ans procurador . Marcelo barroso mendes e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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123 - STJ. R ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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124 - STJ. R ans advogado . Marcelo barroso mendes e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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125 - STJ. R. Ans procurador . Hugo paes rodrigues e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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127 - STJ. R. Ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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128 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463, do C. STJ - Descontos a título de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463, do C. STJ - Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de improcedência parcialmente reformada - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. CPC, art. 1.031, § 2º. Recurso extraordiário desacolhido. Fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido mantido. Interesse recursal. Perda superveniente.
1 - Agravo em recurso especial cujo julgamento veio a ser sobrestado na forma do CPC, art. 1.031, § 2º.... ()
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130 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sindicato. Ação coletiva. Execução individual. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 823/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/AL, reafirmou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso extraordionário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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133 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento com base na incidência de temas de repercussão geral. Não configuração de usurpação de competência exclusiva do STF. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado na aplicação dos Temas 339 e 181 de repercussão geral, com base no art. 1.030, I, a, do... ()
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134 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência. Não configurada. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo falar-se em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Prescrição. Inovação indevida. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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136 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.124/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 156, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.124/STF - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Tese jurídica fixada: - O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos CF/88, art. 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis. ... ()
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137 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, para efeito do teto constitucional, afastou a soma das remunerações recebidas por policial militar que concomitantemente dedicou-se ao magistério em cursos de formação da polícia militar. Acórdão adequado à orientação da Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, resultando Ementa: Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, para efeito do teto constitucional, afastou a soma das remunerações recebidas por policial militar que concomitantemente dedicou-se ao magistério em cursos de formação da polícia militar. Acórdão adequado à orientação da Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, resultando correta a denegação de abertura da via extraordinária. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.
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138 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Poder executivo. Conversão urv. Redução dos vencimentos. . Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso xtraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 181/STF, Tema 339/STF e Tema 895/STF. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da vice- presidência. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema de Repercussão Geral 181/STF, Tema 339/STF e Tema 895/STF. ... ()
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140 - STJ. embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prescrição. Inovação recursal. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice- presidência. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. CPC/2015, art. 982, § 5º, e CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Usurpação de competência. Inocorrência. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que tange à afronta ao art. 5º, LV e LVII, da CF/88, observa-se não ter sido ela oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando-se descabida inovação recursal. Logo, está acobertada pela preclusão consumativa.... ()
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144 - STJ. R. Ans procurador . Hugo paes rodrigues e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art 5º, s xxxv e lv, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do e. STF. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Ofensa ao art. 93, IX, cr/88. Decisão suficientemente motivada. Apelo prejudicado. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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148 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Sobrestamento do recurso extraordinário. De acordo com o art. 328-A do regimento interno do STF, «nos casos previstos no art. 543-B, caput, do CPC, o tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o STF decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo".
Agravo regimental não provido... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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