Jurisprudência sobre
recurso extraodinario
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201 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Programa de demissão voluntária. Pdv. Previdência social. Assistência médica, odontológica e hospitalar. Continuidade. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita.
1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... ()
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202 - STJ. R ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que aplicou Súmulas desta corte. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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203 - STJ. R ans procurador . Marcelo barroso mendes e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 105, III, todos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, por não possuírem repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão com duplo fundamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registro não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.
1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Prejudicialidade externa. Mérito não analisado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88. 1.3. Formulado pedido de suspensão do processo individual em virtude de possível prejudicialidade externa a advir com o julgamento da ação civil pública 0807343-54.2024.4.05.8000.... ()
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208 - STJ. recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF). ... ()
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209 - STF. Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Apelos extremos deduzidos também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdãos que não declararam a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Não ocorrência.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Vício. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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212 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF). ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicionais por tempo de serviço sobre vencimentos. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. CE/SP, art. 129. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional não impugnada. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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214 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação à exclusão do imposto de renda, trata-se de pretensão inviável, porque a DEJEP constitui verba possui natureza remuneratória em contraprestação de um serviço extraordinário prestado, e não indenizatória, aplicando-se, ainda que por analogia, aquilo que disposto na súmula 463 do e. STJ - Recurso improvido.
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reivindicatória. Violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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216 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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217 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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218 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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219 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Conexão de processos e requisitos da usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É incabível o recurso especial que visa discutir violação a dispositivos constitucionais que, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é m atéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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222 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel com destinação pública. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Omissões não verificadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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224 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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225 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.119/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Processual civil. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Ação de cobrança de valores pretéritos. Controvérsia quanto à legitimidade ativa. Tema 82/STF e Tema 499/STF da repercussão geral. Inaplicabilidade. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III, «a e «b. Lei 11.960/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.030, I, «a e V. CPC/2015, art. 1.042. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.119/STF - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
Tese jurídica fixada: - É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com o Tema 82/STF e Tema 499/STF. ... ()
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226 - STF. Recursos extraordinários interpostos pelas partes ora agravantes. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recursos improvidos.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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227 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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228 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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229 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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230 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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231 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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232 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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233 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Prescrição punitiva. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitidos, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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239 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário não viola o princípio da colegialidade, uma vez que, de acordo com o art. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do STJ, é atribuição da Vice-Presidência a apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, sendo possível, outrossim, a interposição dos recursos cabíveis contra o julgado e a sua submissão ao colegiado ou ao Supremo Tribunal Federal (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC). ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Recurso prejudicado. Acórdão suficientemente fundamentado. Conformidade com o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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242 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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243 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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244 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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245 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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246 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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248 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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249 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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250 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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