(DOC. VP 210.8170.3649.7572)

STJ. R ans procurador . Marcelo barroso mendes e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 105, III, todos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, por não possuírem repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do CPC, negada a exi

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