(DOC. VP 221.2160.9746.1628)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Prescrição punitiva. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitidos, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. 3 - Emba

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