Jurisprudência sobre
posse de entorpecentes
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101 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em ponto de tráfico de drogas na posse de entorpecentes variados (17 porções de maconha, com peso líquido de 54,6g, 12 frascos de skunk, com peso líquido de 7,8g, 29 microtubos de crack, com peso líquido de 5,3g, 32 invólucros plásticos de cocaína, com peso líquido de 8,6g e 12 eppendorfs, de haxixe, com peso líquido de 5,6g) e R$ 132,00 em dinheiro - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Subsidiariamente, reforma da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Palavras dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão em flagrante - Dosimetria penal readequada - Na primeira fase, a pena foi majorada em pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada - cabimento - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido
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102 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição, sob o argumento de que seria ilegal a prova obtida. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Falta grave. Posse de entorpecentes. Regressão de regime. Perda do direito ao tempo remido. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Alteração da data-base. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441 desta corte. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Réu flagrado na posse de entorpecentes variados. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes estatais. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação mantida. Reforma das penas. Redução da pena base. Aplicação do redutor à fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade possíveis. Provimento parcial ao apelo... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, OU, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, ALÉM DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEXANDRE E ALISSON, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM TRANSEUNTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO, CUJAS DESCRIÇÕES DAS VESTIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OBSERVARAM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE EM DESLOCAR-SE ATÉ UM TERRENO BALDIO, DE ONDE RETIRAVA UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAVA A ENTREGA DO MESMO, COMO CONTRAPARTIDA, A, NO MÍNIMO, DOIS USUÁRIOS DISTINTOS, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, E, EM BUSCAS PELO TERRENO PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO DIRIGINDO-SE, APREENDERAM O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, DE 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PRESERVANDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA 1ª ANOTAÇÃO DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNOU DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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106 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO VILA ISABEL, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E, AINDA, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, BRUNO E TIAGO, RESPONSÁVEIS POR REALIZAREM UMA CAMPANA, PRÓXIMO A UM LOCAL PREVIAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, E POR OBSERVAREM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM USUÁRIOS, ORA RETIRANDO ALGO DA POCHETE QUE PORTAVA, ORA ADENTRANDO UMA ÁREA DE MATA, UM BECO SITUADO ATRÁS DO MERCADO, DE ONDE TRAZIA UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAVA A ENTREGA DO MESMO, SENDO CERTO QUE, ENTRE OS OBSERVADOS, PUDERAM IDENTIFICAR DANILO, QUE, APÓS SER ABORDADO, ADMITIU TER ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ILÍCITA COM O REPRESENTADO, E COM QUEM, DIRETAMENTE, FOI ENCONTRADO 01 (UM) PINO CONTENDO COCAÍNA, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM DO INFANTE, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE 02 (DOIS) TABLETES DE MACONHA, E, EM BUSCAS PELO TERRENO PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO TER SE DIRIGIDO, APREENDERAM O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A VARIEDADE E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 0,5G (CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 12,5G (DOZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 8,5G (OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK E 14G (QUATORZE GRAMAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE NÃO LHE SEJAM PARTICULARMENTE FAVORÁVEIS, QUER NO QUE SE REFERE A NÃO SE ENCONTRAR ESTUDANDO, SEJA NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, CERTO É QUE SE TRATA DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, JÁ QUE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.I. NÃO OSTENTAM RESULTADO, ATRAINDO, POR ANALOGIA, A VIGÊNCIA DA SÚMULA 444, DO E. S.T.J, COMO TAMBÉM EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES E AINDA EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HAVERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Homicídios qualificados, roubo majorados, resistência e posse de entorpecentes. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante condenado por tráfico de drogas e praticou falta grave no curso do regime semiaberto, consistente na posse de entorpecentes. Agravante que foi novamente inserido no regime semiaberto em data recente. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Dosimetria. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando o histórico de infrações do ora agravante, o testemunho dos policiais condutores do flagrante, a forma de acondicionamento da droga apreendida e a dinâmica dos fatos (agente que transportava drogas preparadas para venda após sair de conhecido ponto de tráfico).. Não se procede à revisão na dosimetria da pena quando o pleito é formulado de forma genérica, sem a indicação específica da ilegalidade. (hc 281.527/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/5/2016, DJE 12/5/2016).. No caso, a inicial não apontou (e nem o agravo regimental) em que consistiria, precisamente, a ilegalidade flagrante existente no cálculo das penas do condenado, assim, o mandamus não podia ser conhecido, no ponto.. Agravo regimental desprovido.
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110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso ministerial pelo afastamento da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e recurso defensivo pela absolvição. Condenação imposta na origem. Réu flagrado na posse de entorpecentes variados. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes estatais. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo com redução em grau máximo. Substituição por restritivas de direito. Dosimetria escorreita. Recursos improvidos.... ()
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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de entorpecentes e histórico de evasão e abandono do cumprimento de penas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave - Posse de entorpecentes - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Nulidade - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. ... ()
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113 - TJSP.
Agravo em execução. Falta grave. Pleito almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE DOSADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por WILLIAM DA SILVA REIS contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. O réu busca a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, pleiteando ainda a aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico de prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave (desacato; desobediência; abandono do regime semiaberto; e posse de entorpecentes). Inteligência do art. 83, III, «a e «b do CP. Tema 1161 do C. STJ - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse de entorpecentes, 01 arma de fogo e 01 radiotransmissor. APELOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que o Réu estava na posse de entorpecentes, dois radiotransmissores, recarregadores de rádio e dinheiro. Majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 que se mantém. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de progressão ao regime semiaberto ou concessão de livramento condicional indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à progressão de regime. Histórico de prática de 06 (seis) faltas disciplinares de natureza grave (incluindo duas evasões, desobediência, desrespeito, tentativa de agressão e posse de entorpecentes), além de 01 (uma) de natureza média (posse de bebida alcoólica), a última delas (abandono do cumprimento da pena) praticada em 03.01.2023 - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e da LEP, art. 131. Sentenciado que possui anotação de falta grave, ocorrida em 10/02/2023, por posse de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional, durante o cumprimento de sua pena. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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120 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório frágil com relação à autoria - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento
Na falta de elementos que atestem a vinculação dos agentes ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre manter-se a absolvição por inexistência de prova suficiente à condenação. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas não e´ absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAIA DO JABAQUARA, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÁQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, CUJA CONCLUSÃO EVIDENCIOU UMA PESAGEM DE 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, MICKAEL, DANDO CONTA DE QUE, EM MOMENTO DE LAZER ENCONTRAVA-SE NA PRAIA DO JABAQUARA, PERÍODO DURANTE O QUAL OBSERVOU, POR APROXIMADAMENTE VINTE A TRINTA MINUTOS, O IMPLICADO EM ATITUDE QUE CONSIDEROU SUSPEITA, E CONSISTENTE NA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS A CONDUTORES DE VEÍCULOS, OS QUAIS, EM NÚMERO DE QUATRO OU CINCO, APROXIMARAM-SE PARA INTERAGIR COM O MESMO, QUE, EM CONTRAPARTIDA, PROCEDIA À ENTREGA DE ALGO ¿ ATO CONTÍNUO, MOTIVADO PELA ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, CONTATOU SEUS COLEGAS DE FARDA, DIEGO E TIAGO, OS QUAIS PARA LÁ SE DESLOCARAM E, A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL, LOGRARAM ARRECADAR 01 (UM) POTE DE EFERVESCENTES DE VITAMINA C, OCULTO EM UMA ÁRVORE PRÓXIMA A UM PONTO DE ÔNIBUS, CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Posse de entorpecentes. Defesa que pretende a absolvição, com fulcro na atipicidade formal da conduta; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOSQUE DE GERIBÁ, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, SUSTENTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POSTO QUE ¿AS DROGAS QUE O PARQUET IMPUTA ESPECIFICAMENTE AO APELADO CÉZAR AUGUSTO (TENDO EM VISTA DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS) FORAM APREENDIDAS ANTES DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ PATRÍCIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM O RECORRENTE, PERMANECENDO INDETERMINADA A PESAGEM DOS 04 (QUATRO) ¿PEDAÇOS¿ DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVAM OCULTOS NO BOLSO DE SUA BERMUDA, E OS QUAIS FORAM APREENDIDOS A PARTIR DE UMA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX DOS E JACKSON, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM TRANSEUNTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO ORA APELANTE E EM UMA DETERMINADA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA UMA POUSADA E SE DESENVOLVIA O CULTIVO DE TAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DESDOBRANDO-SE TAL ATUAR REPRESSIVO ATÉ O INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, ONDE VIERAM A APREENDER TANTO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS QUANTO NO AUTOMÓVEL ESTACIONADO À FRENTE DA POUSADA, UMA QUANTIDADE ADICIONAL DE ESTUPEFACIENTE, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 225,30G (DUZENTOS E VINTE E CINCO GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELOU INCOMPETENTE, DE MODO QUE A UNIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTE APREENDIDAS, TANTO NO IMÓVEL, QUANTO NO VEÍCULO, CUJA ILEGALIDADE FORA RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE, DADO O INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, JUNTAMENTE COM AQUELA QUE SE ENCONTRAVA DIRETAMENTE SOB A POSSE DO IMPLICADO, INVIABILIZA A DELIMITAÇÃO DA PORÇÃO QUE, EM TESE, SERIA DESTINADA AO USO PESSOAL DESTE PERSONAGEM, CONFORME POSTULADO PELO DOMINUS LITIS, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CARVALHO, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, WALLACE E LUIZ FERNANDO, TENHAM, EFETIVAMENTE, LOGRADO ÊXITO EM APREENDER, NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA LUIZ GUSTAVO, A QUANTIDADE DE 51,7G (CINQUENTA E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, 18,06G (DEZOITO GRAMAS E SEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 29,31G (VINTE E NOVE GRAMAS E TRINTA E UM DECIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, LOGO APÓS RECEBEREM UM INFORME ANÔNIMO DE QUE THALYSON, SOBRE QUEM PAIRAVAM SUSPEITAS SOBRE O SEU ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU LUIZ GUSTAVO EM POSSE DE ESTUPEFACIENTES, CERTO É QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, E AINDA EM QUANTITATIVO QUE NÃO CHEGA A SER VERDADEIRAMENTE EXPRESSIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO OU CONJUNTO, PREORDENAÇÃO ESTA QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADA PELOS RECORRENTES EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ALÉM DE CORROBORADO POR JOSÉ ALEX, GERALDO E FRANCISO, PERSONAGENS QUE, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE AMBOS OS IMPLICADOS ENQUANTO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, E O QUE, ALIADO À CONDUTA DE LUIZ GUSTAVO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS FORAM APREENDIDAS, DE AUTORIZAR O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS E POSTERIORMENTE RATIFICAR TAL CONSENTIMENTO EM JUÍZO, O QUE DENOTA UM COMPORTAMENTO TÍPICO DE USUÁRIO, CONTRIBUI À PLAUSIBILIDADE ACERCA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, VALENDO, AINDA, RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE THALYSON SERIA O TITULAR DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, ENQUANTO QUE LUIZ GUSTAVO TERIA CONSENTIDO EM GUARDAR OS ENTORPECENTES, RECEBENDO, EM CONTRAPARTIDA, UMA PORÇÃO DO MATERIAL COMO FORMA DE PAGAMENTO, CENÁRIO QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
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125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Posse de entorpecentes - Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28 - Palavra dos agentes penitenciários - Validade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Todavia, em razão do julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da reconhecer a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, não mais se submete a conduta aa LEP, art. 52 - De rigor a desclassificação para falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Porte de material cuja posse é proibida - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.
1 - A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor do CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c CP, art. 91, II. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28, CAPUT, DA MESMA LEI. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONFIGURAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que desclassificou a conduta imputada ao acusado do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), condenando-o à pena de advertência sobre o uso de entorpecentes. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, WILLIAN E ALEXANDRE, APENAS DERAM CONTA DE QUE REALIZAVAM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO IMPLICADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, QUANDO O AVISTARAM TRANSITANDO PELA RUA ALBERTO DE OLIVEIRA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR EM POSSE DESTE 03 (TRÊS) INVÓLUCROS CONTENDO MACONHA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DAQUELE DE QUE HAVIA RECENTEMENTE SAÍDO DE UM PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES SITUADO NA BRAULINO SIQUEIRA, ONDE ESTARIA A PARTE REMANESCENTE DO ESTUPEFACIENTE, CONSISTENTE EM 63 (SESSENTA E TRÊS) «TIRAS DAQUELA SUBSTÂNCIA, OCULTAS SOB UMA TAMPA DE CIMENTO, E PARA ONDE OS AGENTES ESTATAIS SE DIRIGIRAM, COM O INTUITO DE RECOLHER TAL MATERIAL, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 98,20G (NOVENTA E OITO GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO ¿ CUMPRE DESTACAR, A ESSE RESPEITO, QUE O CONHECIMENTO DO IMPLICADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE ELE PODERIA TER ALCANÇADO TAL COGNIÇÃO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, INOBSTANTE TENHA SIDO RELATADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MORADOR LOCAL, RENIVAM, AO OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL, INDAGOU AO IMPLICADO SE DESEJAVA QUE SUA GENITORA FOSSE INFORMADA SOBRE O OCORRIDO E, EM SEGUIDA, AO SER INTERPELADO PELOS AGENTES ACERCA DE SEU RELACIONAMENTO COM O ACUSADO, CONFIRMOU CONHECÊ-LO, ACRESCENTANDO, AINDA, QUE, EM OUTRA OPORTUNIDADE, JÁ HAVIA ADQUIRIDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO MESMO, CERTO SE FAZ QUE INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE ESTE PERSONAGEM SEQUER SE FEZ PRESENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAIS INFORMAÇÕES DIZEM RESPEITO A FATOS PRETÉRITOS E QUE NÃO SÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS EVENTOS EM APURAÇÃO, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - NATUREZA MAIS NOCIVA DA SUBSTÂNCIA - QUANTIDADE NÃO ELEVADA - INSUFICIÊNCIA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE - SANÇÃO REDUZIDA. 1.
Diante das evidências da destinação mercantil do material apreendido, deve ser mantida a tipificação da infração penal da sentença, na Lei 11.343/06, art. 33. 2. O valor probatório dos depoimentos de policiais equivale ao de qualquer outra testemunha: o CPP, art. 202 é claro ao estabelecer que «toda pessoa poderá ser testemunha e a condição de agente do Estado não interfere na confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. 3. Para se concluir sobre a destinação das drogas à difusão ilícita não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, «Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 4. O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regula mentar". 6. Por sua vez, o tipo insculpido no art. 28, do mesmo diploma legal - que abriga 05 (cinco) condutas coincidentes com as do mencionado art. 33 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) -, contém elemento subjetivo específico, consistente na finalidade do exclusivo uso próprio. 7. Conquanto mais nociva a natureza da droga apreendida, o incremento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 não se justifica quando não se tratar de quantidade muito expressiva do material entorpecente. - V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES - REQUISITOS PREENCHIDOS. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas [Lei 11.343/2006, art. 33, caput]. A pena foi fixada em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foram apreendidos na residência do acusado 28 eppendorfs de cocaína, 3 porções de maconha, 2 plantas de maconha e cerca de 500 eppendorfs vazios. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que os Réus estavam na posse de entorpecentes e um radiocomunicador. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas. Reincidência devido à condenação anterior pelos crimes de roubo e posse de entorpecentes, delitos comuns. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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133 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 5.178,67 gramas de maconha e 10,2 gramas de cocaína em pó - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que vende de 03 porções de crack e mantém em depósito grande quantidade de entorpecente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «expor à venda e de «ter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Regime de pena adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... ()
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135 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença de procedência da representação. Medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, gerando a perda de sua eficácia. Rejeitada a alegada atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28 e da aplicação do princípio da insignificância. A constitucionalidade do dispositivo está sendo debatida no e. STF, reconhecida a repercussão geral do tema, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, ainda sem julgamento definitivo. Delito de perigo abstrato se caracteriza com a aquisição, guarda ou posse, para consumo pessoal, de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e não somente a integridade corporal do réu. É irrelevante o réu ser usuário da substância e a pequena quantidade da droga arrecadada, para a conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, a reduzida quantidade de entorpecente é da própria natureza do crime de porte ou posse de entorpecentes para uso próprio. Medida socioeducativa aplicada desproporcional e mais grave que a prevista no tipo penal. Não é apropriado aplicar ao inimputável um tratamento mais rigoroso do que o aplicado ao imputável, quando da prática de idêntico fato. Anotações por atos infracionais não geram reincidência ou maus antecedentes. Não cabe a medida socioeducativa de internação, não obstante o representado possua outras passagens pelo sistema. É adequada a medida socioeducativa de advertência, capaz de ressocializar o adolescente infrator. Prequestionamento que se rejeita. Provimento ao recurso da defesa para aplicar a medida socioeducativa de advertência e negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Falta grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso improvido. 1- é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. [...] (agrg no HC 682.939/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/12/2021, DJE de 17/12/2021). 2- no caso, foi reconhecida pelo Juiz executório, mantida pelo tribunal, falta disciplinar grave cometida em 27/7/2022, por meio de regular pad, em que ficou constatado, em revista pessoal, que teria sido encontrado uma carteira de cigarro contendo 28 petecas de substância semelhante a maconha, totalizando com invólucro 11 gramas.
A justificativa do apenado não foi aceita. Ocorre que a materialidade delitiva não foi comprovada por meio de perícia toxicológica definitiva da droga, sendo de rigor a nulidade da homologação da falta grave. 3- Agravo regimental não provido ... ()
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Restabelecimento do livramento condicional, sob a alegação de que a decisão em questão é nula e porque o sentenciado não foi previamente ouvido - Impossibilidade - Sentenciado flagrado enquanto descumpria a condição de recolhimento noturno e que estava na posse de entorpecentes - Manutenção do regime fechado provisório - Necessidade - Regime que deve perdurar até a análise da possibilidade de revogação do benefício - Oitiva prévia do sentenciado para fins de revogação do benefício - Necessidade - Inteligência da LEP, art. 143. ... ()
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138 - TJSP. Apelação. Associação ao tráfico. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré se associou com outros indivíduos não identificados para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico. Policiais civis que encetaram diversas campanas, durante o período aproximado de um mês, em cujo bojo presenciaram a acusada, por mais de uma vez, entregar uma sacola a indivíduos responsáveis pela venda de drogas no portão do condomínio, no próprio local onde o comércio era realizado, corroborando os informes anonimamente obtidos sobre a recorrente ser a responsável pelo abastecimento da «biqueira situada no referido condomínio. Relatório policial instruído com fotografia da acusada defronte ao condomínio na posse de uma sacola. Prisão em flagrante de outro indivíduo, no mesmo dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da ré, na posse de entorpecentes variados, a confirmar a prática do narcotráfico no local. Acusada reincidente específica no delito de associação ao tráfico. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares mantidas no mínimo legal. Afastamento da exasperação de 1/3 em razão da reincidência específica, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a substituição da pena corporal. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento
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139 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu Marcos Diego Espina, de tráfico de entorpecentes para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e posse de entorpecente para uso próprio. Dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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141 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminares - Prisão preventiva - Hipótese de manutenção da segregação cautelar - Ré que respondeu presa ao processo - Sentença que não facultou o recurso em liberdade em face da persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia - Nulidade não configurada - Ausência de provas quanto à alegada coação policial - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes - Agente que ostenta reincidência específica - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do tráfico para o crime de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Causa de aumento configurada pelo envolvimento de adolescente. Preliminares rejeitadas. APELO DESPROVIDO... ()
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142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação de cálculos para fins de livramento condicional- Indeferimento em primeiro grau - Manutenção - Necessidade - Prática de falta grave referente à prática de fato típico e antijurídico - Posse de entorpecentes no interior do sistema prisional - Não se desconhece o teor da Súmula 441, do C. STJ - Ausência de caráter vinculante - Todavia, prevalece nesta Turma Julgadora o posicionamento de que a interrupção do lapso temporal com a prática de falta grave para fins de obtenção de benefícios prisionais não é limitada à progressão de regime prisional, abarcando, também, o livramento condicional - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Nulidade - Prova ilícita - Inocorrência - Legalidade e legitimidade da ação da guarda civil - Agentes que gozam de competência para atuação em caso de flagrante e fundada suspeita, conforme verificados no caso - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenação mantida - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime bem eleito - Preliminares afastadas, apelo desprovido... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como referido na decisão agravada, desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio demandaria, sem sombra de dúvida, reexame de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO CONDENATÓRIO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MINORANTE ESPECIAL INSCULPIDA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 - DECOTE - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELOS RÉUS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - MANUTENÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS -MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas na posse dos acusados, somada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão dos agentes e pelas demais provas documentas aninhada aos autos, a mantença da condenação dos réus é medida de rigor. 02. Não comprovada, estreme de dúvida, que a droga apreendida seria destinada ao exclusivo consumo pessoal dos increpados, não há que se considerar a desclassificação do delito para o insculpido na Lei 11.343/06, art. 28. 03.Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a prática reiterada de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 04. Sendo os acusados primários, de bons antecedentes, não havendo nos autos provas de que se dediques a atividades delitivas, tampouco integrem organização criminosa, fazem jus ao reconhec imento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 05. «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (Tema 1138 do STJ - REsp. Acórdão/STJ). 06. Em razão do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento das penas-base na fração de um oitavo, no delito de roubo, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, quantum que bem observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 07. Comprovado que o agente praticou o delito de roubo utilizando-se de arma branca - faca - cujo poder vulnerante é evidente, não se defere o pedido de decote da aludida majorante.08. Ao condenado primário, que teve contra si aplicada uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos e que não exceda oito, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor da exegese do disposto no art. 33, §2º, «b do CP. 09. Inexistindo fundamento concreto para a fixação da prestação pecuniária substitutiva em patamar superior ao mínimo legal, deve ser reduzida ao montante de um salário mínimo (CP, art. 45, § 1º).... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Sentença que desclassificou a conduta e condenou o réu pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Guardas municipais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Correta a desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência. Indícios da prática reiterada da traficância. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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148 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Posse de drogas para uso próprio. Restabelecimento da sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Absolvição de ofício.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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149 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante delito. A posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância, razão por que a atuação dos agentes públicos não constitui qualquer espécie de ilegalidade. Ordem denegada
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PENHA, COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DO DECOTE DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NÃO PODE SER VINCULADO AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MAS, SIM, EM UMA VIA PRÓXIMA, CUJA CONFIGURAÇÃO INCLUÍA UM TERRENO BALDIO QUE POSSIBILITAVA A TRAVESSIA, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO IMPLICADO, QUEM, CONFORME O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS, GUSTAVO E JOSÉ GERMANO, TERIA OS CONDUZIDO ATÉ O LOCAL, LOGO APÓS ADMITIR ÀQUELES QUE ESTARIA ALI EXERCENDO A ILÍCITA TRAFICÂNCIA, DESTACANDO-SE, POR OPORTUNO, A TOTAL IMPRESTABILIDADE DESSA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO RECORRENTE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COGNIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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