(DOC. VP 741.0708.4469.1166)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Restabelecimento do livramento condicional, sob a alegação de que a decisão em questão é nula e porque o sentenciado não foi previamente ouvido - Impossibilidade - Sentenciado flagrado enquanto descumpria a condição de recolhimento noturno e que estava na posse de entorpecentes - Manutenção do regime fechado provisório - Necessidade - Regime que deve perdurar até a análise da possibilidade de revogação do benefício - Oitiva prévia do sentenciado para fins de r

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