Jurisprudência sobre
posse de entorpecentes
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301 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Agentes surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack e 49 invólucros contendo maconha. Inaplicabilidade do redutor do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso ministerial provido.
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302 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Atitude suspeita do paciente ao avistar a guarnição policial. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Ocorrência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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304 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Confissão de posse para consumo próprio ou para compartilhamento com terceiros. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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305 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade, embora a acusada seja primária e sem antecedentes. Consideração da variedade e da expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como da arma de fogo e do material destinado à preparação e embalagem de entorpecentes que estavam na posse da ré. Necessidade. Circunstâncias que constituem veementes indícios de envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Recurso ministerial parcialmente provido para majorar as penas impostas pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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306 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que, em tese, tinha em depósito e guardava, para fins de entrega a consumo e fornecimento a terceiros, drogas, consistentes em 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 130 g (centro e trinta gramas), e 01 (uma) porção de cocaína na forma de crack, com massa bruta de 171 g (cento e setenta e um gramas) e possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido e 11 (onze) munições de mesmo calibre. Necessidade de resguardo da ordem pública. Ademais, paciente reincidente, a indicar a insuficiência de cautelares diversas. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 8/8/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 14/8/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Presunção relativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 de repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário 635.659. Incompatibilidade da condição de usuária com a posse de entorpecentes em visitas no interior de estabelecimento prisional. Condenação mantida. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Regime inicial. Fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Santana Da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, por fatos ocorridos em 02 de janeiro de 2024. O apelante busca absolvição alegando ausência de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se devem ser consideradas apenas para posse de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, não demonstram a destinação mercantil da droga, apenas a posse. 4. A ausência de elementos adicionais, como dinheiro ou balanças, e a análise do celular do apelante, que não indicou envolvimento com tráfico, reforçam a fragilidade da acusação de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Desclassificação para posse de drogas, Lei 11.343/06, art. 28, com extinção da pena pelo cumprimento integral.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas para tráfico justifica a desclassificação para posse. 2. A aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de dúvida razoável. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28. CPP, art. 386, II, III, IV, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 853038 SC 2023/0326305-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 26.02.2024... ()
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313 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida em face de dois acusados, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , posse e porte irregulares de diversas armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 e Lei 10.826/03, art. 14), além da posse de munições de uso restrito (art. 16 da mesma lei), todos praticados em concurso formal, nas circunstâncias de tempo e local detalhadamente descritas na denúncia. A absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas quanto ao domínio dos acusados sobre os materiais apreendidos. ... ()
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314 - TJPE. Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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316 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição da constrição preventiva por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Diminuta quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Detração. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1 - Caso em que, conquanto a quantidade de entorpecentes apreendida não seja de grande vulto, as 28 munições calibre .12 não deflagradas e demais acessórios comumente utilizados na traficância ensejaram, de forma idônea, a manutenção da prisão cautelar do paciente, como medida a assegurar a ordem pública. O Juiz de primeiro grau observou que a conservação em poder do acusado de «munição de grosso calibre e em quantidade expressiva, além de um rádio comunicador não revelava, «ao menos por ora, tratar-se de um pequeno tráfico de drogas, mas algo melhor estruturado, o que deverá ser verificado com maior profundidade durante a instrução. ... ()
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318 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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320 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de armas e munições. Autorias e materialidades comprovadas. Demonstração nas conclusões periciais e depoimentos de policiais que atuaram na apreensão dos entorpecentes e das armas e munições. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretos. Recurso não provido.
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321 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de abolvição. Reexame de fatos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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324 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desnecessária a efetiva venda de entorpecentes a terceiros para a caracterização do tráfico, podendo o fornecimento até ser gratuito, a imputação de consumação do delito não pode ser afastada daquele que é surpreendido na posse de dezessete porções de maconha em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas e de munições, de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Fundamentação do periculum libertatis. Insuficiência de cautelares do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão dos entorpecentes na posse do paciente. Desnecessidade. Conjunto probatório que indica, com segurança, sua participação na estrutura de difusão do elemento ilícito. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes.... ()
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328 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas e sua forma de acondicionamento, que, conforme destacado pelo juízo a quo, evidenciam ser destinadas ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()
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330 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Paciente surpreendido na posse de considerável quantidade de drogas extremamente nocivas à saúde (crack) - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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331 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A acusação que pesa sobre o réu diz respeito a associação de forma permanente e estável, com inimputável, e outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes. consciente e voluntariamente, além da corrupção do adolescente que contava, à época dos fatos, com 17 (dezessete) anos de idade, para com ele praticando os crimes. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse de meios para preparação de entorpecentes. Reconhecimento de crime único. Sentença transitada em julgado. Súmula 611/STF.
«1 - Compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula 611/STF e da Lei 7.210/1984, art. 66, I. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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339 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do ¿fumus comissi delicti e do periculum libertatis¿. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Prisão em flagrante dos pacientes na posse de entorpecentes, rádios transmissores, expressiva quantidade de armamento pesado, fuzis, entre outros objetos, todos comumente utilizados pelo tráfico. Indubitável que o farto armamento apreendido, bem como os entorpecentes e todo o aparato encontrado com os pacientes no ¿bunker¿ onde se refugiaram, indicam a periculosidade de sua atividade, tão nefasta à sociedade, evidenciando assim o risco à ordem pública capaz de justificar o decreto cautelar. Nesse sentido são pacíficas as jurisprudências do STF e STJ. Eventuais condições favoráveis dos acusados, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito que, notoriamente, por si só, não impedem a permanência da custódia quando presentes os requisitos da prisão preventiva. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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340 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCONFORMIDADE DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE VARIADAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÕES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da posse da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, até porque a matéria não foi apresentada em sede de apelação, inviável a análise do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Reexame fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em segregação preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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343 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Grande quantidade de entorpecentes. Petrechos de tráfico. Armas e munições. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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345 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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347 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CORRELATA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de que o paciente e os coinvestigados, agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito, 8 (oito) porções de maconha, com massa líquida de 4.693,61 gramas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), 1 (um) cartucho íntegro de Calibre 28, da marca CBC e quatro balanças de precisão. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública e insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Não se verifica no caso em exame ausência de contemporaneidade da decisão objurgada, haja vista que tal requisito se relaciona aos fundamentos que guardem contemporaneidade ao decreto prisional e não à eventual prática criminosa. 5. Denegada a ordem... ()
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348 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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350 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Acusado flagrado guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 9,98 gramas de maconha, (02 porções); b) 7,54 gramas de «crack"(20 «pedras); c) 3,74 gramas de cocaína (06 invólucros plásticos do tipo eppendorfs); d) 0,19 gramas de ecstasy (um comprimido) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade e as diversas espécies de entorpecentes apreendidos - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar e «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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