(DOC. VP 231.2040.6478.4295)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas e de munições, de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Fundamentação do periculum libertatis. Insuficiência de cautelares do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (C

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