Jurisprudência sobre
posse de entorpecentes
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201 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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202 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA
-Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência, sem o devido mandado de busca e apreensão - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo de autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Inteligência do CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de abolvição. Reexame de fatos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DA AREIA BRANCA, COMARCA DE LAJE DO MURIAE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA ILICITUDE NA BUSCA DOMICILIAR, PAUTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, E POR AUSÊNCIA DO AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO FRANQUEADO PELA SUA GENITORA, ROZANE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 10 (DEZ) PINOS COM COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NEM TAMPOUCO OS OUTROS 04 (QUATRO) PINOS CONTENDO A MESMA SUBSTÂNCIA, ARRECADADOS EM UM ¿PORÃO¿, DESCRITO COMO UM ESPAÇO ABERTO, DESPROVIDO DE MUROS, SITUADO SOB O IMÓVEL DO ACUSADO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS REMANESCENTES ENTORPECENTES ALI LOCALIZADOS NÃO PODEM SER VINCULADOS ÀQUELE, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FORAM APREENDIDOS, TRATA-SE DE UM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO APELANTE, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELOS AGENTES DA LEI, CLAUDIO SANTANA DA CUNHA E ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR, QUE INDICAVA O RECEBIMENTO DE ¿UMA CARGA DE DROGAS¿ PELO ACUSADO E SUA SUBSEQUENTE COMERCIALIZAÇÃO NO REFERIDO ENDEREÇO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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205 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que a prisão do réu foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardadas drogas destinadas ao tráfico, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Alegação de nulidade rejeitada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... ()
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206 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSTENTANDO O ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MERCÊ DA INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE CRIME VAGO E DE PERIGO ABSTRATO, COM O RESGUARDO DA INCOLUMIDADE E DA SAÚDE PÚBLICAS, COM A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E ORGÂNICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS INTEGRANTES DAQUELE CORPO SOCIAL, AFIGURA-SE COMO IRRELEVANTE À DETERMINAÇÃO DO AJUSTAMENTO FÁTICO À RESPECTIVA MOLDURA LEGAL, A QUANTIFICAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, AINDA QUE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO (STJ-HC 318.936/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA) (EDCL-HC 463.656/SP, SEXTA TURMA; REL. MIN. NEFI CORDEIRO ¿ STF HC 129489, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA). DESTARTE E UMA VEZ AFASTADO O ÓBICE DA FUNDAMENTAÇÃO ORA REFORMADA, DEVE RETORNAR O FEITO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE ESTE VENHA A PROFERIR UMA NOVA DECISÃO NESSA MESMA FASE E MOMENTO PROCESSUAIS ¿ PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGAS ILÍCITAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Edilson Lopes Dias contra a sentença da 31ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de entorpecentes, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O réu alegou insuficiência probatória, negando a prática do crime, e pleiteou a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Acusado flagrado em posse de entorpecentes no interior do estabelecimento prisional (maconha) - Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média, arrimando-se na tese firmada pelo STF, ao julgar o RE 635.659 (Tema 506), segundo a qual não configura ilícito penal a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que, embora não configurem crime à luz do entendimento hodierno perfilhado pelo STF, constituem desobediência e indisciplina, já que se trata de posse de substância cujo ingresso é proibido no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... ()
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209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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210 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM MARMITAS QUE SAIAM DO PAVILHÃO DO SENTENCIADO. SENTENCIADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PERANTE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados em vasilha de marmitas que eram transportadas do pavilhão até a cozinha, de modo que o sentenciado assumiu a propriedade deles. ... ()
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211 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade - Prova ilícita - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência realizada pelos guardas municipais - Abordagem das rés motivada por fundadas suspeitas - Inicial acusatória que descreve o fato criminoso e as condutas imputadas às acusadas, nos termos do CPP, art. 41 - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenações mantidas - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, em relação à ré Fabiana, com base no CP, art. 59, em razão dos maus antecedentes - Rés reincidentes - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em face da dedicação das acusadas a atividades criminosas - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar afastada. Apelos desprovidos... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Desclassificação para tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de substância entorpecente para uso próprio) para a conduta tipificada no art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas), demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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216 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Trancamento da ação penal pela quantidade de entorpecentes apreendidos não ultrapassar 40g. - Impossibilidade - Hipótese em que a Corte Suprema ao julgar o Habeas Corpus 635659 assentou que não configura infração penal a posse de entorpecentes somente para uso pessoal - «In casu, examinadas todas as circunstâncias constantes dos autos originários, verificam-se claros indícios, ao menos a princípio, de que a droga não se destinava ao uso pessoal - Revogação da prisão cautelar do paciente Anderson Oliveira Barbosa, pela falta de fundamentação da decisão que decretou sua prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime equiparado a hediondo - Réu foragido que, além de registrar condenação definitiva por crime da mesma espécie, responde a outro processo também por tráfico de drogas - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local, após ex a me do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, o fato dos entorpecentes estarem individualmente embalados e os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de entorpecentes. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VINHOSA, COMARCA DE ITAPERUNA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, ALÉM DO CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, CULMINANDO COM O DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, QUER PELA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEJA PELA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, CARLOS, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, ELTON LUIZ, ACERCA DO CONTROLE TERRITORIAL DO LOCAL ONDE SE DESENROLARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS, PERSISTINDO QUESTIONAMENTOS SOBRE A HEGEMONIA DE UMA FACÇÃO CRIMINOSA ESPECÍFICA OU, EM CONTRAPARTIDA, À CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO DESPROVIDA DE DOMÍNIO DEFINIDO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, QUE APUROU A PESAGEM DE 4,53G (QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI SUPRAMENCIONADOS, RESPONSÁVEIS POR REALIZAREM UMA CAMPANA E POR OBSERVAREM A MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UM TÍPICO EXERCÍCIO DE ILÍCITA MERCANCIA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS FRAMES, E CONSISTENTE EM DESLOCAR-SE ATÉ UMA BANANEIRA, DE ONDE RETIRAVA UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAR A ENTREGA DO MESMO A LUCAS, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿LUQUINHA¿, QUEM, EM CONTRAPARTIDA, TRANSFERIA DIRETAMENTE AO USUÁRIO, POSTERIOMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO FABIANO, QUE VEIO A SER INTERCEPTADO POR OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, EM POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, E O QUE LEVOU OS BRIGADIANOS A DEIXAREM O POSTO DE VIGILÂNCIA E A SE APROXIMAREM, RESULTANDO NA FUGA DE LUCAS E NA CAPTURA DO IMPLICADO, COM QUEM DIRETAMENTE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR ¿DOIS PAPELOTES¿ CONTENDO COCAÍNA, E, EM BUSCAS PELA VEGETAÇÃO PARA ONDE FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO QUE AQUELE SE DIRIGIA, APREENDERAM MAIS ¿TRÊS PAPELOTES¿ DAQUELA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA, PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NA NATUREZA MAIS GRAVOSA DESTE ESTUPEFACIENTE, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, MOTIVO PELO QUAL RETORNA-SE A PRIMITIVA SANÇÃO AO SEU PISO LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, MANTÉM-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL DESPROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE VERA LÚCIA, COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, AINDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DE EMANUEL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA EM DESFAVOR DO IMPLICADO EMANUEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A FALTA DE JUNTADA DAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES ESTABELECE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, DE CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR 523 DO PRETÓRIO EXCELSO, O QUAL DISPÕE QUE: ¿NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU¿. DESTARTE E EM SE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, INCLUSIVE PROBATÓRIA, ENTRE OS IMPLICADOS, COM A CONSEQUENTE E IMPRESCINDÍVEL MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUM, QUANTO A AMBOS, INCLUSIVE DIANTE DOS EXPRESSOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, AO VINCULAR A ATUAÇÃO APONTADA COMO CRIMINOSA DESTE A UM COMPORTAMENTO ORIGINARIAMENTE DEFLAGRADO PELO OUTRO AGENTE, DESCABIDO SE MOSTRA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, EXAMINANDO-SE O APELO DO CORRÉU E, NA PRÁTICA, IMPORTANDO NO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, O QUE PODERÁ IMPORTAR EM SEVERO PREJUÍZO AO RECORRENTES E, ATÉ, NO ALCANCE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, E TUDO ISTO COMO DERIVAÇÃO DE UM MANIFESTO EQUÍVOCO DECISÓRIO, MOTIVO QUE AMPARA A ATUAL E RESPECTIVA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, AGORA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS RAZÕES AUSENTES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -
Preliminares de nulidade afastadas - Mérito -Materialidade bem comprovada - Autoria demonstrada apenas em relação ao réu Diego, confesso - Penas e regimes prisionais adequados - Corréu Antônio, genitor do réu Diego, que, sempre que ouvido, negou a prática dos crimes - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Solução benéfica do in dubio pro reo - RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES - Sentença condenatória em relação ao acusado Diego, que não recorreu da decisão no que se refere a esses delitos - Autoria e materialidade bem comprovadas - Reconhecimento, entretanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver o de lesões corporais - Necessidade - Recurso do réu Antônio provido, provendo-se parcialmente o do corréu Diego... ()
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221 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do ¿fumus comissi delicti e do periculum libertatis¿. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Prisão em flagrante do paciente e do corréu na posse de entorpecentes de naturezas diversas, havendo fortes indícios de suas associações com OCRIM ligada ao tráfico de entorpecente naquela localidade, indicando a periculosidade de sua atividade, tão nefasta à sociedade, a evidenciar, assim, o risco à ordem pública capaz de justificar o decreto cautelar. Nesse sentido são as jurisprudências do STF e STJ. Eventuais condições favoráveis dos acusados, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não impedem a permanência da custódia, se presentes os requisitos da prisão preventiva. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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222 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de entorpecentes. ... ()
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225 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS APÓS RETORNO DE SAÍDA PARA O TRABALHO. ENTORPECENTES INGERIDOS E POSTERIORMENTE LOCALIZADOS NO CHÃO DA CELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AOS PARAMÊTROS ADOTADOS COMO PRESUNÇÃO DE USO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados no chão da cela do sentenciado, que estava em isolamento preventivo, uma vez que foi constado em procedimento de scanner corporal objeto estranho em seu estômago. ... ()
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226 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE PRÉVIO DECORRENTE DE CONDUTA SUSPEITA EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM E PRISÃO EFETIVADAS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA. SUBSEQUENTE ENTRADA AUTORIZADA PELA FLAGRÂNCIA DECORRENTE DE CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória proferida em desfavor do acusado, condenado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sustenta a defesa, em preliminar, nulidade decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta e afastamento da agravante da calamidade pública. A prisão em flagrante ocorreu após o réu ser flagrado, durante patrulhamento policial ostensivo, descartando invólucros com substância suspeita na via pública e empreendendo fuga em direção à residência onde mantinha domicílio. Foi abordado no pátio do imóvel, em posse de entorpecentes, dinheiro e telefone celular, e admitiu espontaneamente que havia mais substâncias no interior da casa, onde foram localizadas porções adicionais. ... ()
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227 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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228 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
Assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual o recebimento da denúncia é medida imperiosa. Configurando que a posse de entorpecentes para consumo próprio se enquadra nos delitos de presumidos ou de perigo abstrato, sobrepõe-se o interesse coletivo, prescindindo para sua caraterização, da efetiva lesão ao bem jurídico protegido. O tipo penal que, em verdade, não descriminalizou, bem como não legalizou o uso de substâncias entorpecentes, admite que o usuário seja punido com as penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28. A posse de drogas para consumo pessoal não perdeu seu caráter ilícito, a posse de droga para uso próprio não foi legalizada. Esta continua a constituir fato ilícito, contrário ao direito e punível. a Lei 11.343/2006, art. 28 não foi retirado do mundo do direito penal e a conduta do usuário continua sendo penalmente punível. Recurso ministerial provido. Recurso ao qual CONHEÇO e DOU PROVIMENTO para RECEBER a denúncia oferecida pelo Ministério Público, determinando o prosseguimento da ação penal.... ()
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229 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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230 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e revelam, também de forma segura, a prática da conduta típica descrita na Lei 10.826/03, art. 12- Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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231 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
Pacientes presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, III, tudo n/f do CP, art. 69. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que, somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão, o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar repelida por esta e. Câmara Criminal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 0012160-18.2024.8.19.0000, realizado em 16/04/2024. Não se verifica qualquer desídia do Juízo a quo ou a paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Informações prestadas nos autos revelam que, desde o julgamento do writ anterior, foram apresentadas as alegações finais ministeriais e defensivas, tendo o Juízo a quo noticiado que o feito encontrava-se aguardando resposta de diligência requerida pela Defesa Técnica, juntada aos autos em 26/06/2024, estando, atualmente, aguardando ciência das partes para posterior remessa à conclusão para sentença. Gravidade concreta dos fatos imputados que demandam maior cautela na análise do pedido libertário. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.
Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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234 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 26/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 28/03/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva.
Tese mandamental (1). Ilegalidade da prisão, por ausência de flagrante. Busca se deu após denúncia anônima, nada de ilícito encontrado em posse do Paciente, estando as drogas localizadas a cerca de 20 (vinte) metros de distância do agente. Tese mandamental (2). Violação ao princípio da homogeneidade. Pretensão de que, em caso de condenação, o Paciente permaneceria solto, considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Incursão no mérito da ação penal. Impossibilidade de sua aferição em curso de habeas corpus, face sua óbvia restrita dilação probatória. Tese mandamental (3). Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Exame daqueles e desta. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal. Paciente preso em posse de entorpecentes devidamente embalados, com os dizeres ``Valença Maconha 10 C.V¿¿ e `¿CV PÓ 25 VALENÇA¿¿ e prontos para revenda. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, possui anotações em sua FAC pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que se reconhece. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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237 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - NAMORADA. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
I.Caso em exame ... ()
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239 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Sentença absolutória. Apelação julgada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. FLAGRANTE DELITIVO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Eduardo Vieira Martins contra sentença que o condenou a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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241 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM INVÓLUCRO ESCONDIDO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VISITANTE. NAMORADA DO SENTENCIADO. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O PEDIDO FEITO PELO SENTENCIADO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... ()
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242 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos do art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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243 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. APELO DO PARQUET, NO QUAL POSTULOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE TRÁFICO, E A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, DESCLASSIFICANDO-O PARA O DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 28. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
-Rechaça-se preliminar de não conhecimento apresentada pela Procuradoria de Justiça. As teses apresentadas pela defesa dizem respeito à reanálise do caderno probatório e da dosimetria penal, que, a priori, não se adequaria a qualquer das hipóteses dispostas no CPP, art. 621. Como de sabença geral, por força da segurança jurídica que se espera de um provimento judicial, o próprio legislador pátrio quando excepcionalmente admite sua desconstituição, dispõe que esta dar-se-á apenas, e tão-só, nas taxativas hipóteses previstas em um dos três, do CPP, art. 621. Tendo em vista a norma processual, e considerando também os argumentos despendidos pelo causídico, observa-se que o conhecimento da presente ação revisional não deve ser obstado, porquanto a questão ventilada acerca da condenação ter contrariado à evidência dos autos clama por uma análise meritória. Desse modo, ultrapassa-se a preliminar. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉUS REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL -RECURSOS IMPROVIDOS
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245 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Quatro filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo 143.641/SP. ... ()
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246 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA. AGRAVANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante do sentenciado, que confirmou em processo criminal que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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248 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Réu que foi avistado, por guardas municipais, carregando sacola em região conhecida pela traficância. Ao se aproximarem para realizar a abordagem, o acusado tentou se evadir. Após a detenção do réu, procedida a busca pessoal, foi localizado dinheiro e entorpecentes dentro da sacola. Provas hábeis à condenação. Palavras dos guardas municipais precisas, coerentes e que dão conta da autoria do denunciado pelos ilícitos. Condenação, pelo crime de tráfico, de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo negado
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249 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação da conduta para posse de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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