(DOC. VP 867.4374.9989.2331)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Acusado flagrado em posse de entorpecentes no interior do estabelecimento prisional (maconha) - Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média, arrimando-se na tese firmada pelo STF, ao julgar o RE 635.659 (Tema 506), segundo a qual não configura ilícito penal a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e q

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