(DOC. VP 250.2280.1702.8443)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, buscando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a absolvição do agravante, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, que resul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote