Jurisprudência sobre
posse de entorpecentes
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51 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Porte ou posse de entorpecentes para consumo próprio. Laudo toxicológico preliminar. Elaboração. Imprescindibilidade. Ordem concedida.
«1. Conquanto seja «pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no LEP, art. 52, independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (HC 295.387/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/5/2015), também é certo que «a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 24/2/2017). ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Posse de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Ausência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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53 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse de entorpecentes para uso próprio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Legalidade da diligência. Tentativa de fuga na posse de entorpecentes. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, nota-se que não há qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que os réus dispensaram, do veículo ocupado pelo agravante e pelo corréu, uma sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes para consumo próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furto qualificados e posse de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional deferido pelo juízo das execuções após realização de exame criminológico. Cassação do decisum pela corte de origem para determinar a realização de nova perícia. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização de novo exame criminológico, tendo em vista a alegação do Ministério Público de supostas contradições no relatório do anteriormente realizado.... ()
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59 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Rejeição de denúncia por ausência de justa causa- art. 395, III, do CPP- Abordagem policial realizada em local tido como «ponto de tráfico"- Ausência de outros indicativos de que pudesse o abordado estar na posse de entorpecentes, armas ou qualquer objeto ilícito- Falas assim traduzidas pelos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante- Apreensão de apenas 10 porções de cocaína junto ao corpo do autuado- Confissão informal relacionada à prática de tráfico não confirmada no interrogatório «formal do recorrido- Indícios de materialidade e autoria insuficientes para alicerçar a persecução penal- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido
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60 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Homologação de curso de reciclagem. Condenação criminal pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Posse de entorpecentes para uso próprio. Cumprimento da pena. Ausência de registros criminais. Impossibilidade de negativa do registro do curso. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Princípio da presunção de inocência. Agravo interno da união desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973, relativos a decisões publicadas até 17.3.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2. Assim, tendo o Agravo em Recurso Especial sido interposto em 7.8.2015, é possível a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Ausência de laudo toxicológico. Nulidade do pad reconhecida pelo juízo da execução. Determinação de juntada do laudo e renovação dos atos posteriores.
1 - No caso dos autos, consoante se verifica do acórdão impugnado, o laudo preliminar ou de constatação não foi juntado ao PAD, e o laudo definitivo não teria sido realizado, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, caracteriza a nulidade do procedimento administrativo, razão pela qual deve ser mantido o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, que, diante da ausência de laudo pericial, reconheceu a nulidade do PAD e, consequentemente, determinou «que o PAD seja remetido ao estabelecimento prisional para que se realize a juntada do documento faltante, renovando-se os atos posteriores". ... ()
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62 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.
«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... ()
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63 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Denúncia pormenorizada. Confusão na rua com véiculo e venda de drogas. Confirmação das características e informações passadas. Posse de porções de cocaína, fracionadas e individualmente embaladas. Apontamentos de ligação à facção criminosa. Impossibilidade de desclassificação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante dos maus antecedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes de stinada ao consumo pessoal (art. 28 da Lei de drogas). Matéria não discutida e debatida pelo tribunal a quo em sede de apelação criminal. Inviabilidade de exame direto por esta corte superior. Supressão de instância. Precedentes. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por furto, roubo, latrocínio e posse de entorpecentes. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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67 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Condenações alcançadas pelo prazo de 5 anos e delito de posse de entorpecentes. Caracterização de maus antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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68 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial desprovida de fundadas razões - Descabimento - Mérito - Acusado surpreendido na posse de entorpecentes de naturezas diversas (crack, maconha, cocaína e haxixe) - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo recorrente inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Tráfico configurado - Condenação mantida - Penas, porém, reduzidas - Afastado o aumento efetuado na primeira fase, em razão da quantidade de drogas apreendida - Sanções devidamente elevadas na segunda etapa (1/6), por conta da reincidência específica - Incabível a redução das reprimendas, nos termos do § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar
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69 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).
Réu flagrado portando 1 porção de maconha (skunk) (34g) e mais duas cartelas contendo 12 sementes de maconha cada, bem como transportando matéria-prima, insumo e produtos químicos destinados à preparação de droga. Posterior localização em sua residência de 9 pés de maconha e 4 porções de ecstasy (6g). Elementos probatórios dando conta de se tratar de pessoa usuária de drogas. Ausência de evidências da destinação ao tráfico. Inviabilidade da condenação pelo tráfico, dada a insuficiência de provas para tanto. Embargos acolhidos para afastar a condenação do réu pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e desclassificar a imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) , fixando a pena de 8 meses de prestação de serviços à comunidade... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A, NO MÁXIMO, 01 (UM) MÊS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES (FLS.15/16), O QUAL APUROU A PESAGEM DE 0,32G (TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO AGENTE DA LEI, DAVID,
e, principalmente, pelo colega de farda, EDUARDO, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO, AVISTARAM A ACUSADA EM COMPANHIA DE UM AMIGO, AMBOS POSICIONADOS SOBRE UMA PEDRA, NOTANDO QUE A MESMA PORTAVA EM SUAS MÃOS UM CIGARRO ARTESANAL, E, AO SER INTERPELADA, PRONTAMENTE ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE ¿ POR OUTRO LADO, E UMA VEZ ULTRAPASSADA A FASE DESPENALIZADORA, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RECORRENTE, A DOSIMETRIA MERECE UM ÚNICO AJUSTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA MENOS GRAVE, DE ADVERTÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO ORA SE IMPÕE, EM SE TRATANDO DE APENADA PRIMÁRIA E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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71 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Propriedade da droga admitida pelo réu - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais reveladores da destinação à traficância - Conduta que encontra subsunção na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Pleito de desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio - Afastamento - Penas - Adequada quantificação das bases acima dos pisos pelos antecedentes e a circunstância de encontrar-se o recorrente em regime aberto ao tempo da prática do fato - Multirreincidência, inclusive pela prática de crime da mesma espécie - Fato praticado nas imediações de entidades com fins religiosos e esportivos - Causa de aumento de natureza objetiva comprovada - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário ante a quantidade da pena, os maus antecedentes e a reincidência - Recurso improvido
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72 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídios (duplamente qualificados, consumados e tentados), homicídios simples, roubo duplamente circunstanciado, associação criminosa e posse de entorpecentes para consumo próprio - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de doze faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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73 - TJSP. Apelação - Recurso da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos seguros e coerentes dos depoimentos policiais - Perfeita subsunção da conduta praticada na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio afastada - Penas - Correta fixação - Bases estabelecidas um sexto acima dos pisos em razão dos maus antecedentes - Impossibilidade de redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ e Tema 158 do Excelso Pretório - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela ausência de seus requisitos - Adequação do regime prisional fechado - Custas do processo - Pleito de Justiça Gratuita - Imposição - CPP, art. 804 - Suspensão do pagamento - Matéria de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido
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74 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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75 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos. Pequena quantidade de dr oga apreendida. Incidência do princípio in dubio pro reo. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -
Alegação de nulidade das provas colhidas no interior da residência do réu - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -
Preliminar de nulidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por Guardas Civis Municipais - Inocorrência - Pleito de mérito visando a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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78 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Agravo regimental desprovido.- as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando a existência de apuração em andamento quando da realização da prisão, deflagrada pela existência de denúncias anônimas, dando conta de que, no local em que ocorreu a apreensão, drogas estavam sendo vendidas pelo agravante e pelo corréu. Some-se a isso a tentativa de fuga e de dispensar as drogas por parte de ambos os flagranteados e os depoimentos dos agentes policiais em juízo.- o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.- agravo regimental desprovido.
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80 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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81 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos dos réus (Thiago e Leonardo) - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial desprovida de fundadas razões - Descabimento - Mérito - Acusados surpreendidos na posse de entorpecentes de naturezas diversas (crack, maconha e cocaína), que vieram a ser localizados em compartimento do veículo em que trafegavam - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Tráfico evidenciado - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusas ofertadas pelos recorrentes contraditórias e inconvincentes - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para a figura prevista no art. 28, da lei específica, rechaçado - Penas bem fixadas - Acusados reincidentes, ostentando um deles (Thiago), ainda, maus antecedentes - Incabível a redução das sanções, nos termos do § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado adequado - Pedido de substituição da corporal por restritivas de direitos afastado - Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação, posse de entorpecentes para uso próprio e guarda de objetos para fabricação de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO BRIGADIANO, DANIEL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE SE DESLOCAVA PELA VIA PORTANDO UM TABULEIRO DE DOCES E, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, O MESMO ALTEROU IMEDIATAMENTE SEU TRAJETO, MOMENTO EM QUE PROCEDEU À RESPECTIVA ABORDAGEM, PLENAMENTE JUSTIFICADO EM RAZÃO DISTO, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR OS ESTUPEFACIENTES OCULTOS SOB GULOSEIMAS NO TABULEIRO EM SUA POSSE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A DIVERSIDADE, DISTRIBUIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE ARRECADADO, QUAL SEJA, 0,5G (MEIO GRAMA) DE MACONHA, 4,9G (QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 0,3G (TRÊS DECIGRAMAS) DE M.D.M.A. (ECSTASY), SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA UM ÚNICO REPARO, QUANTO À REDUÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA FINAL, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ) COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS TERMOS SENTENCIALMENTE ESTABELECIDOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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84 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de entorpecentes. Autorização para ingresso em domicílio. Dúvidas acerca da legalidade do procedimento. Irrelevante quantidade de entorpecente apreendida. Ofensa à diretriz firmada no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida para julgar improcedente a representação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as balizas relativas à entrada forçada de agentes de segurança em domicílio daquele que esteja eventualmente cometendo um flagrante delito, destacando que eventual consentimento do morador para a entrada dos referidos agentes deve ser devidamente comprovado pelo Estado, a fim de afastar a ilicitude da prova. No referido julgado, firmou-se a compreensão de que, ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, sendo de suma importância que, além da documentação escrita da diligência policial, seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. ... ()
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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes (53,5g de maconha e 0,8g de skunk ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis
Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas não e´ absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis
Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis
Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Rejeição da denúncia - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis
Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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91 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ENTORPECENTES EM LOCAL PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por dois réus condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, o afastamento da causa de aumento de pena prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimentos de ensino e a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 em sua fração máxima. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame 1. Embargos Infringentes opostos por Rogério Silva Pereira contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação criminal interposta. O embargante busca a prevalência do voto vencido que entendeu pela desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é caso de desclassificar o delito de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal, nos termos do voto vencido. III. Razões de Decidir 3. Considerando a dinâmica narrada pelos policiais, a apreensão de dinheiro trocado com o réu, o registro do pino de cocaína espalhado no solo, além da condução do usuário à delegacia, não há que se cogitar em desclassificação, pois o tráfico restou suficientemente demonstrado, como decidido por maioria no v. acórdão. IV. Dispositivo e Tese 4. Rejeitam-se os embargos infringentes, mantendo-se o acórdão que confirmou a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A presença de elementos materiais e testemunhais suficientes justifica a manutenção da condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -
Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante busca pessoal ilegal - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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94 - TJSP. tráfico de drogas
RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ENTRADA NA RESIDÊNCIA SE DEU COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS e em razão de fundada suspeita da ocorrência de tráfico de entorpecentes - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STF, EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO COL. STJ - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. recurso da acusação - pleito de exclusão do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, OU REDUÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR - POSSÍVEL, CONTUDO, REDUÇÃO MENOS EXPRESSIVA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENAS REDIMENSIONADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E fixação do regime inicial fechado - NÃO acolhimento - SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva EM RELAÇÃO À RÉ BEATRIZ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TRIÂNGULO, COMARCA DE TRES RIOS ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO QUE O PARQUET PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E HOUVE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DE-FENSIVA QUANTO NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALENTADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, PORQUANTO INOBSTANTE O PARQUET, EM ALEGAÇÕES FINAIS, TENHA PUGNADO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E SOBREVINDO A CON-DENAÇÃO PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, CERTO É QUE ISSO NÃO CA-RACTERIZA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SENTENCIAL QUE DEMANDASSE O RESPECTIVO REFAZIMENTO, ESTANDO, NA VERDADE, ASSOCIADO À RESPECTIVA ANÁ-LISE MERITÓRIA ¿ NO MÉRITO, INSUSTEN-TÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILI-ÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA EN-TRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS BRIGADIANOS, BRUNO E LEONARDO, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À CONSTATAÇÃO DE UMA MOVIMENTAÇÃO QUE SE ASSEME-LHASSE A UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELOS MESMOS MENCIONADO QUE, SE ENCON-TRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS IMEDIAÇÕES DA AVENIDA DO CON-TORNO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DOIS INDIVÍDUOS QUE ES-TAVAM EM ¿ATITUDE TÍPICA DE TRAFI-CÂNCIA¿, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O ¿ELEMENTO COM CASACO CINZA PEGAN-DO ALGO COM UM OUTRO ELEMENTO E NO MOMENTO QUE ESTE IA ENTREGAR ALGO PARA O PRIMEIRO ELEMENTO A VIATURA SE APROXIMOU DE SURPRESA¿, LEVANDO-OS A EMPREENDER FUGA DO LOCAL, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR EM FACE DO IMPLICADO UMA BREVE PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU POR ENCONTRÁ-LO NO IN-TERIOR DE UM BAR, E COM QUEM, DIRE-TAMENTE, APREENDERAM UM POTE CON-TENDO ESTUPEFACIENTES, MAS, REPISE-SE, SEM QUE HOUVESSE ALCANÇADO A IM-PRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADI-TÓRIO, JÁ QUE NESSE SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL, OS AGENTES ESTATAIS INICIARAM SEUS RELATOS A PARTIR DA FUGA EMPREENDIDA PELO ACUSADO AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, MAS SEM NADA MENCIONAR SOBRE O COMPOR-TAMENTO ANTECEDENTE E QUE A PRECE-DEU, DE MODO QUE DIANTE DE UM QUAN-TITATIVO TOTAL TÃO POUCO EXPRESSIVO DE 7,4G (SETE GRAMAS E QUATRO DECI-GRAMAS) DE ESTUPEFACIENTES, NADA DESCARTA QUE PUDESSE HAVER UMA PRE-ORDENAÇÃO DIRIGIDA AO USO PRÓPRIO, POIS A ATUAÇÃO DE ALGUÉM QUE SE EVA-DE DIANTE DA CHEGADA DE BRIGADIANOS, DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ILÍCITO QUE TINHA CONSIGO, É COMUM, TANTO AO TRAFICANTE COMO AO USUÁ-RIO/CONSUMIDOR, DE MODO QUE A CONS-TATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFI-CATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERI-ZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO ESTABELECEU UMA INDETERMI-NAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓ-PRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CON-DUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNI-CO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCAN-ÇADO, DIANTE DA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPAR-CIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPA-RAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PRO-MOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON-DICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA COR-RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SEN-TENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DO-MINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE CONDENADO PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, RE-CORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SIS-TEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PE-NAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXE-GESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS IN-SERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LE-GALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADO-TADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PRE-JUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DE-SENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM AN-DAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CON-FIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVI-DOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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97 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ordem Denegada.
I. Caso em exame.1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.II. Questão em discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar. III. Razões de decidir.3. Decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pela reincidência específica da paciente, na prática de tráfico.4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Por outro lado, a reincidência específica da paciente demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. O fato de terem sido apreendidas drogas e balança de precisão na residência da paciente, onde morava com os filhos, e ainda o fato de estar com o filho de apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade quando de sua prisão em flagrante, também na posse de entorpecentes, constitui situação excepcionalíssima que afasta a possibilidade da concessão de prisão domiciliar, uma vez que a conduta da ré colocava em risco a saúde dos próprios filhos.6. Constrangimento ilegal não caracterizado.IV. Dispositivo e tese.7. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que o Réu foi preso na posse de entorpecentes, munições e dinheiro. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
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99 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registros de atos infracionais graves e recentes. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição, o acórdão combatido, ao manter a condenação do agravante, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, diante dos depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais, confirmando que ele foi preso em flagrante na posse de entorpecentes e em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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