(DOC. VP 516.5624.1162.2058)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. 

Caso em Exame Condenação por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico em sua residência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação, considerando a alegação de que as drogas não pertenciam ao réu e que o fugitivo poderia ser outra

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