(DOC. VP 241.2090.8754.7519)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto cont ra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que redimensionou a pena do agravante para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 641 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), mantendo a condenação em regime fechado. O recorrente alega violação dos arts. 59 do CP e 28 da Lei 11.343/2006, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para c

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