(DOC. VP 250.1061.0316.9946)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos. Pequena quantidade de dr oga apreendida. Incidência do princípio in dubio pro reo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual a parte agravante busca a desclassificação de sua conduta de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da mesma Lei). A parte recorrida apresentou contraminuta postulando o não conhecimento ou desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se os fatos provados no processo caracterizam

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